040032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 040032
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Limites do caso julgado, Pena disciplinar, Demissão, Anulação, Acto renovável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047414
Nr Documento: SA119970617040032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67e9d6279c173ffc802568fc0039975aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040032.FB
Sumário
Os limites objectivos do caso julgado da decisão anulatória definem-se pelo pedido e pela causa de pedir. A sentença transitada que anula a deliberação sancionatória de demissão, cúmulo de duas penas de demissão, elimina retroactivamente tal acto jurídico, tudo se passando como se este nunca tivesse sido praticado. A Administração pode praticar novo acto punitivo em que se não registam os vícios determinantes da anulação.