0045136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0045136
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil contratual, Letra, Datio pro solvendo, Dação em função do cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009113
Nr Documento: RL199304220045136
Indicações Eventuais: CJ ANOII PAG645. CJ ANOIII PAG28. MJ N195 PAG200.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2f128f92dddae788025680300015851
Sumário
I - A letra incorpora o direito a uma prestação em dinheiro sendo, consequentemente, um meio de pagamento deferido, uma promessa de pagar, não um pagamento ou princípio de pagamento. II - A entrega de letra não configurando uma "datio pro solutum" não é um pagamento, pelo que essa entrega não opera por si só a extinção de obrigação jurídica a que se dirige.