9231063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9231063
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Obrigação de informação, Mandato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008068
Nr Documento: RP199303229231063
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7522eb3ee82da4198025686b006698f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9231063.AC
Sumário
A obrigação de prestação de contas é uma obrigação de informação que incumbe a quem trata de negócios alheios ou de negócios próprios e alheios, seja qual for a fonte da administração. A nossa lei civil apenas consagra a validade do mandato, com ou sem representação nos artigos 1157 e 1180 do Código Civil, mas não a do mandato aparente.