004130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004130
ACORDAO
Descritores: Pedido de liquidação, Confissão, Auto de notícia
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021594
Nr Documento: SA419650602004130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/966e7ad4caf30500802568fc00390887
Sumário
O pedido de liquidação importa a confissão dos factos acusados e verificados no auto de notícia regularmente levantado, nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.
