0055786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0055786
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Dívida comercial, Executado, Mulher, Ónus da prova, Separação judicial de bens, Cumulação de pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009889
Nr Documento: RL199311040055786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1951226a92b79db88025680300017d86
Sumário
I - O cônjuge do executado em embargos de terceiro pode discutir a comercialidade da dívida. II - Nada na lei impede que se cumulem os pedidos de separação judicial de bens e a de embargos de terceiro.
