0899/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0899/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009671
Nr Documento: SA1200810290899
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0752be044f0a11cd802574f3005af8b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0899.08.2A
Sumário
O Acórdão do TCA proferido em 2.ª instância que decidiu sobre o indeferimento pela Junta de Freguesia de averbar a favor da A. a concessão de um jazigo por razões relativas à prova documental da qualidade de herdeiro (que não teria sido efectuada) e à existência de anterior escritura de transmissão a outras pessoas do direito de ali sepultar os familiares falecidos, trata de questões jurídicas de dificuldade corrente, insere-se em assunto cuja relevância não supera o círculo dos interesses das partes e não se mostra aqui necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito, sendo que a revista não se destina a averiguar dos erros ou acerto de cada específica decisão das instâncias, o que o tornaria num recurso “de índole generalizada”, contrariando as características de excepcionalidade que decorrem dos art.ºs 24.º n.º 2 do ETAF/02; 142.º n.ºs 4 e 150.º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do STA: B…, C… e D… Propuseram no TAF de Penafiel acção administrativa especial que correu termos sob o n.º 586/04.0BEPNF contra A FREGUESIA DE SANTA MARIA DA SARDOURA, sendo contra interessada A…. O pedido formulado era de condenação da entidade demandada a efectuar o averbamento de um jazigo que fora de …, familiar dos AA, a favor da C… e o reconhecimento aos 1.º e 3.º do direito de prestarem o culto aos familiares sepultados no jazigo e o direito de serem ali sepultados bem como seus irmãos e descendentes. A acção foi julgada inteiramente procedente na 1.ª Instância e a Ré condenada. Em recurso para o TCA Norte a sentença foi mantida. Inconformada com o Acórdão do TCAN, de 12/6/2008, vem agora a contra interessada A… interpor Recurso de Revista nos termos do disposto no art. 150º CPTA. O litígio reporta-se à titularidade da concessão de um jazigo de família sito no cemitério de Santa Maria da Sardoura, e tem a sua origem na deliberação tomada pela Junta de freguesia de Santa Maria da Sardoura de 17 de Janeiro de 2004, que concluía: “… não averbar a favor da 2ª A., a concessão de um jazigo de família (sito no cemitério paroquial), por entender que não foi junto documento comprovativo da qualidade daquela A. como única herdeira; não autorizar a inumação de cadáveres no jazigo; e a declaração de não ter sido tomada qualquer decisão quanto à prescrição da concessão do jazigo.” (cfr. Ac. 1º Instância, pág. 1). Disputam a contra-interessada e os AA. a titularidade da concessão do citado jazigo. As questões jurídicas em causa neste litígio reportam-se essencialmente aos dois pontos que a recorrente sintetiza deste modo: “ … o Acórdão pronuncia-se sobre duas questões jurídicas de grande importância: por um lado, ao considerar a ineficácia total da escritura pública que transmitiu o direito do primitivo concessionário; por outro, ao considerar que a qualidade de herdeiro não terá que ser provada judicialmente ou, quando extrajudicial, por escritura pública de habilitação de herdeiros.” Para fundamentar a admissão do recurso sustenta que estas questões são de relevância social, nestes termos: “(…) num País maioritariamente católico e numa pequena freguesia como é o caso de santa Maria da Sardoura, o culto aos entretanto falecidos por qualquer uma das famílias (…), assume especial relevância, é notória a relevância social desta questão.” Vejamos se as aludidas questões de direito integram os pressupostos que o art.º 150.º aponta para a admissão da revista. As instâncias trataram de aspectos como a demonstração da qualidade de herdeiros legítimos habilitados a suceder na concessão do citado jazigo e da ineficácia da escritura pública de 1968 para efeitos da transmissão da concessão do referido jazigo. O TCAN decidiu que a prova da qualidade de herdeiro pode ser feita, extrajudicialmente, mas considerou que no caso este aspecto não é essencial para os efeitos pretendidos porque de todos os elementos carreados para os autos, pode concluir-se pela existência de um grau de parentesco que possibilita a qualificação da A. C… como herdeiro legítimo, independentemente de poderem existir outros herdeiros legítimos, sendo que, para este efeito, basta que um dos herdeiros legítimos se habilite à sucessão na dita concessão para a Freguesia ficar vinculada a averbar a concessão a seu favor. Concluiu o TCAN, ao contrário do invocado pela Contra-Interessada, ora recorrente, que não havia violação do art. 80º do Código de Notariado, nem das demais normas invocadas pela Contra-interessada no recurso jurisdicional. É este entendimento que a recorrente pretende afastar para fazer valer a transmissão por escritura do jazigo de que seria beneficiária. O recurso de revista previsto no art.º 150.º do CPTA tem carácter marcadamente excepcional já que se não destina a corrigir todo e qualquer erro que ocorra nas decisões das instâncias, mas visa garantir a intervenção do STA limitada às questões de relevância jurídica ou social fundamentais, ou quando se mostre claramente necessário para garantir a melhor aplicação do direito (n.º 1). Pode assim dizer-se que a lei reserva ao STA o papel de «regulador do sistema» da justiça administrativa através de uma intervenção selectiva, reduzida àqueles casos que a lei considera mais importantes e que se mostrem capazes e adaptados a servir de orientação e de chave de controle. Como refere o sumário do Acórdão deste STA de 14/7/08, P. 0172/08: A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano meramente teórico, mas prático, em termos da utilidade jurídica da revista; e esta, em termos da capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular. Por outro lado, «a melhor aplicação do direito» há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito. Há pois lugar a verificar neste momento processual se o caso dos presentes autos preenche os pressupostos do art. 150º do CPTA. As questões de direito enunciadas (ineficácia da escritura de transmissão do direito de concessão de uso do jazigo pela qualidade e poderes dos intervenientes e qualidade de herdeiros legítimos por parte dos AA.) não se revestem de especial complexidade nem apresentam dificuldade superior ao comum. Por outro lado a relevância do caso circunscreve-se aos interesses concretos dos intervenientes. As pessoas da freguesia que a recorrente chama a terreiro para fundar a importância social do caso podem aperceber-se facilmente que se trata de uma questão marcada pelo circunstancialismo de facto do qual o litígio emergiu ao longo de um tempo muito longo, com a realização de uma escritura de transmissão e de actos de conservação no jazigo de restos mortais de familiares da contra interessada. Ou seja, muito embora a questão se inscreva na matéria mais vasta do culto familiar dos entes falecidos e da protecção dos locais de sepultura dos cadáveres e desse culto –, a verdade é que neste processo as questões de direito não evidenciam interesse capaz de ultrapassar as fronteiras do litígio inter partes, nem apresentam uma relação directa com as razões pelas quais a atenção do público concede relevância à matéria. Num caso desta natureza e com os contornos por este assumidos, a intervenção do STA não se mostra claramente necessária para garantir uma melhor aplicação do direito, pois não existe erro evidente e grave, nem se vislumbra possibilidade de se formar a partir do decidido uma corrente que importe acolher ou afastar. Em suma, estamos perante a resolução de um caso particular, limitado aos seus próprios fins, no qual matéria de direito que está em causa (independentemente de saber se está bem decidida) do ponto de vista do contencioso administrativo não atinge a relevância jurídica e social prescrita pelo n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Decisão: Nos termos dos n.ºs 1 e 5 do CPTA e na falta de pressupostos verificada, acordam em não admitir o presente recurso de revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 29 de Outubro de 2008.- Rosendo José (relator) – Maria Angelina Domingues – Santos Botelho.