96B824 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B824
Acórdão
Descritores: Habilitação, Requerimento, Competência, Solicitador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031550
Nr Documento: SJ199702130008242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/adf3c4bb9cddddf5802568fc003b4897CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B824.B5
Sumário
O solicitador tem competência para requerer incidente de habilitação por apenso a acção ordinária.