0064464 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0064464
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade, Pensão, Incapacidade, Remição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004581
Nr Documento: RL199006270064464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c9ec82c9f74463a802568030000f0d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0064464.A2
Sumário
A restrição feita pelo artigo 2 do DL 459/79 de aplicar-se apenas às pensões, incapacidades e remições fixadas, a partir de 1 de Outubro de 1979, é inconstitucional por discriminadora, como foi decidido no acordão n. 12/88 do Tribunal Constitucional.