0074421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0074421
Acórdão
Descritores: Transporte aéreo, Dano, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018890
Nr Documento: RL199510100074421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c65965f09edc72b5802568030002e141CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0074421.60
Sumário
O despacho que conhece apenas da reclamação atinente à especificação, e não ao questionário, é nulo por omissão de pronúncia; Essa nulidade deve ser arguida na primeira instância, no prazo geral de cinco dias; A responsabilidade pelos prejuízos sofridos em máquina de filmar, entregue à transportadora aérea em Munique como "bagagem registada", durante o percurso até Lisboa, cabe à transportadora.