9140763 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9140763
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Despesa hospitalar, Concorrência de culpas, Solidariedade, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003419
Nr Documento: RP199204099140763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23b78c4a2c6d56618025686b006631a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140763.71
Sumário
A obrigação dos diversos responsáveis pelos encargos derivados de prestação de serviços de saúde aos sinistrados em acidente de viação é solidária, devendo o tribunal, na falta de acordo, fazer a repartição dos encargos entre eles na proporção das respectivas culpas ou responsabilidades, sem prejuízo de cada um dos devedores responder pela prestação integral. Se apenas um dos responsáveis se encontra no processo, a este caberá satisfazer a prestação por inteiro, sem prejuízo do direito de regresso que lhe cabe contra o outro responsável.