024578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024578
Acórdão
Descritores: Iva, Liquidação adicional, Irc, Custos de exercício, Caso resolvido
Recorrente: Alvaro Cunha e Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM DE 1999/07/05.
Nr Convencional: JSTA00053366
Nr Documento: SA220000301024578
Data de Entrada: 15/12/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA/IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97cdda81347f2f8e8025691300551329CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024578.C3
Sumário
Não constitui custo de exercício, nos termos do art.º 23º do CIRC, o IVA resultante de liquidação adicional, já caso decidido ou resolvido, referente a vendas presumidas.