0124280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Guimarães Dias
Processo: 0124280
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denuncia para habitação, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000371
Nr Documento: RP199103140124280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6bb3e705773767398025686b006616c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124280.01
Sumário
E indispensavel que a necessidade do locado para habitação propria do senhorio resulte evidente e com autonomia em relação aos demais requisitos, alinhados no n1 do art1098 do CCIV, como verdadeira causa justificativa, aos olhos da lei, da denuncia do contrato. Ainda que se tivesse provado que no arrendado funcionava uma " escola de musica, reparação e experimentação musicais", isso seria irrelevante para afastar a denuncia do contrato pelo senhorio, porquanto o preceito do n2 do art1096 do CCIV refere-se apenas aos estabelecimentos particulares onde se ministra ensino e educação proprios do ensino oficial. So este entendimento salvaguarda a hipotese de instalação, pelo inquilino, de qualquer tipo de ensino não proprio dos estabelecimentos de ensino oficial, não se vendo qualquer inconstitucionalidade nessa interpretação restritiva do citado art1096, n2, atenta a razão de ser do preceito.