O descritor "Denuncia para habitação" classifica 51 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1974 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 36 | 70.6% |
| STJ | 15 | 29.4% |
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