I - Nos termos do artigo 1096 número 1 alínea a) do Código Civil, o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento quando necessite do prédio para nele habitar. II - Embora a lei não nos de...

I - Tendo a compra da casa arrendada sido feita por gestor de negocios, releva como ratificação da gestão a propositura da acção de despejo ( denuncia de arrendamento para habitação do senhorio )...

I - Se for constituido mandatario pela parte, pode a mesma vir a obter apoio judiciario para serem pagos pelo Cofre Geral dos Tribunais os honorarios do seu mandatario. II - E de seguir a corrente...

I - A necessidade a que se refere o artigo 1096, n. 1, alinea a), do Codigo Civil tem de ser: - real ( visar a estabilidade habitacional ); - actual ( existir a data da denuncia do arrendamento e...

1 - Verifica-se justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatario, em virtude da ocorrencia de um facto...

Para prova do requisito da necessidade que o senhorio tenha da casa para habitação propria e dos seus familiares não e preciso demonstrar que estes ultimos são credores do senhorio de uma prestação...

Na denuncia de contrato de arrendamento, para habitação do senhorio, o prazo de 20 anos previsto no artigo 2 n. 1 b) da Lei n. 55/79, como circunstancia impeditiva do exercicio do direito,...

E perfeitamente legitima e compreensivel a pretensão do emigrante retornado ir viver para o local onde vivia antes de emigrar, devendo concluir-se, se ali não tem outra casa alem da locada, que...

I - A Lei n. 55/79, no seu artigo 1, não excepcionou do seu regime o senhorio que foi o construtor do predio, negociou o arrendamento e instituiu o regime de propriedade horizontal. II - A...

I - Em acção de despejo para exercicio de direito de denuncia de arrendamento para habitação do senhorio, e elemento constitutivo do direito a qualidade de proprietario do predio. II - Para esse...