085529 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 085529
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Promessa unilateral, Resolução do contrato, Restituição do sinal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025353
Nr Documento: SJ199410060855292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb61426257737743802568fc003a910aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085529.28
Sumário
Se apenas o autor, como promitente-vendedor, se obrigou à celebração do contrato prometido de compra e venda (contrato unilateral), não pode o mesmo contraente pedir a resolução por incumprimento do mesmo contrato por recusa peremptória dos réus em outorgar na escritura de compra e venda. Não pode também ser reconhecido ao autor, por caducidade ou resolução do contrato-promessa, o direito à restituição do terreno que aquele se comprometera a vender, embora possa ser julgado procedente o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o mesmo terreno. A inexistência de obrigação por parte do réu no contrato-promessa não confere ao autor o direito à perda do sinal entregue pelo primeiro.