9751161 - Tribunal da Relação do Porto

I - A especificação e o questionário constituem simples projectos parcelares de julgamento e de selecção da matéria de facto e a audiência final pode ajudar a corrigir o questionário. II - A especificação e o questionário não formam caso julgado formal, quer tenha havido ou não reclamação sobre a sua organização, com ou sem atendimento. III - A decisão sobre a questão de facto apenas está condicionada, do lado das partes, pela alegação e prova dos respectivos factos.