0000374 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0000374
Acórdão
Descritores: Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024264
Nr Documento: RL198904200000374
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V2.
VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG155.
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d34832edf4465b3a80256803000382d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0000374.98
Sumário
Os contratos de empréstimo hipotecário concedidos pelo Crédito Predial Português podem revestir a forma de documento particular que constitui título executivo nos termos da Lei de 16 de Abril de 1874 e do Decreto de 7 de Janeiro de 1876.