58/24.7SULSB.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maria Margarida Costa Pereira Ramos de Almeida
Processo: 58/24.7SULSB.L1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Roubo, Abuso de cartão de garantia, Medida concreta da pena, Pena única, Indemnização, Reparação oficiosa da vítima, Cálculo, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c4db7b70c85ef5380258ea50049f2d2
Sumário
Atentas as molduras penais e as penas únicas impostas, o tribunal “a quo” aplicou, a cada um dos arguidos, uma pena que se situa cerca de ¼ acima do limite mínimo das ditas molduras, no que toca ao arguido AA e no primeiro 1/3, no caso do arguido DD. No que toca ao arguido AA: O arguido praticou, no hiato temporal de cerca de 7 meses, 8 crimes de roubo, sendo um deles qualificado, para além de 3 crimes de abuso de cartão de garantia. Não obstante ter sido detido no dia 10 de Novembro de 2024, essa ocorrência não serviu, de nenhum modo, para o desmotivar na prossecução da sua actividade, já que nos dias imediatamente seguintes (12, 15 e 16 de Novembro, quando foi novamente detido e ficou em prisão preventiva), praticou novos crimes da categoria atrás mencionada. O arguido não revelou qualquer assumpção do desvalor dos actos cometidos, reflexão sobre os mesmos, empatia em relação às vítimas, reparação do mal causado ou vontade de mudança de paradigma de vida, já tendo sido alvo, anteriormente, de processos tutelares educativos e, posteriormente à detenção, sofrido penas disciplinares no período de prisão preventiva. A sua institucionalização a partir dos 2 anos de idade não tem aqui relevo, uma vez que, através da mesma, se pretendeu ultrapassar uma situação de negligência e carência de apoio familiar. Pese embora os apoios institucionais que lhe foram concedidos, o arguido não demonstrou ter dos mesmos retirado o suporte que lhe era providenciado, por decisão sua. Não tem qualquer percurso de vida laboral minimamente estruturado, nem projectos de alcançar aptidões, que lhe permitam inserir-se socialmente, como qualquer outro cidadão deste país. A ilicitude dos factos e a culpa são de grau elevado, como justifica o tribunal “a quo”, assim como se mostram fortes as exigências em sede de prevenção geral e de prevenção especial. No que toca ao arguido DD, o que acaba de se deixar atrás dito aplica-se-lhe quase integralmente, com a ressalva de ter cometido menor número de ilícitos, por um lado mas, por outro, ter já uma anterior condenação e ter cometido estes ilícitos no decurso da pena de prisão suspensa que lhe havia sido imposta, o que bem demonstra a sua indiferença em viver de acordo com o direito. Não questiona o recorrente a obrigatoriedade legal de arbitramento de reparação à vítima, consubstanciada na aplicação conjugada do disposto no artº 16.º nº 2 do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei n.º 130/2015, de 04.09, no art.º 67.º-A, n.ºs 1, als. a) e b) do C. P. Penal e no art.º 82.º-A, n.º 3 e artigo 1.° j) e I), todos do mesmo diploma legal. O critério para determinar o montante da reparação é, nestes casos, a equidade –- art. 496.º. n.º 3, do CC.
Texto
Proc. n.° 58/24.7SULSB.L1.S1 Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 24 Acordam em conferência na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça I – relatório Por acórdão de 19 de Março de 2026, foi proferida a seguinte decisão (na parte que aqui nos importa): Condenar os arguidos AA, pela prática, em co-autoria material: de um crime de roubo qualificado previsto e punível pelo Artigo 210.°, n.° 1 e n.° 2 al. b), do Código Penal com referência às als. e) e f) do n.° 2 do Artigo 204.° do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão. (NUIPC 223/24.7PXL5B) de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão. (NUIPC 1051/24.5PVL5B); de um crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão de dispositivos ou dados de pagamento, previsto e punível pelo Artigo 225.° n.1 b) do Código Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de €,5,00. (NUIPC 1051/24.5PVL5B) de um crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão de dispositivos ou dados de pagamento, na forma tentada, previsto e punível pelos Artigos 22.°, 23.° e 225.° n.1 d) e n.2 do Código Penal, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa, à taxa diária de €,5,00. (NUIPC 1051/24.5PVL5B) de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão. (NUIPC 1434/24.0PEOER) de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão. (NUIPC 2140/24.1P5L5B); de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão. (NUIPC 3549/24.653L5B) de um crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão de dispositivos ou dados de pagamento, previsto e punível pelo Artigo 225.° n.1 b) do Código Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de €,5,00. (NUIPC 3549/24.653L5B) de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão. (NUIPC 2174/24.6PSLSB) na pessoa de BB, de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão. na pessoa de CC, de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão. (Autos principais) de um crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão de dispositivos ou dados de pagamento, na forma tentada, previsto e punível pelos Artigos 22.°, 23.° e 225.° n.1 d) e n.2 do Código Penal, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa, à taxa diária de €,5,00. (Autos principais) em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão. em cúmulo jurídico, na pena de 190 (cento e noventa) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco), o que perfaz o montante global de €950,00 (novecentos e cinquenta). Condenar os arguidos DD, pela prática, em co-autoria material: de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão. (NUIPC 2140/24.1PSLSB) de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão. (NUIPC 3549/24.653L5B) de um crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão de dispositivos ou dados de pagamento, previsto e punível pelo Artigo 225.° n.1 b) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão. (NUIPC 3549/24.653L5B) de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, no 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão. (NUIPC 2174/24.6PSLSB) na pessoa de BB, de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão. na pessoa de CC, de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão. (Autos principais) de um crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão de dispositivos ou dados de pagamento, na forma tentada, previsto e punível pelos Artigos 22.°, 23.° e 225.° n.1 d) e n.2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) meses de prisão. (Autos principais) em cúmulo jurídico, na pena única de 4 (quatro) anos de prisão. (…) IV-Condenar ainda, a título de reparação, nos termos previstos no Artigo 82-A do Código de Processo Penal: Os arguidos AA: no pagamento da quantia de €1.000,00 (mil) a cada uma das vítimas (EE, FF, GG. Os arguidos AA e DD, solidariamente: no pagamento da quantia de €1.000,00 (mil) a cada uma das vítimas (HH, II, JJ, BB e CC). Inconformados, vieram os arguidos interpor recurso, sendo competente para o seu conhecimento este STJ, pedindo que sejam reduzidas as penas únicas aplicadas aos arguidos, devendo ainda serem suspensas na sua execução. Insurgem-se, igualmente, quanto ao valor indemnizatório atribuído, pugnando pela sua redução. O MºPº junto do tribunal “a quo” pronunciou-se no sentido de que os recursos não merecem provimento. Neste tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto, assim como o Exº PGA no TRL, apresentaram parecer em idêntico sentido. Houve respostas ao parecer, mantendo os recorrentes o já por si aduzido. questões a decidir. Alteração das penas únicas impostas. Quantum indemnizatório. fundamentação. Alteração das penas únicas impostas. 1. O tribunal “a quo” deu como assente a seguinte matéria fáctica: NUIPC 223/24.7PXL5B No dia 27 de Maio de 2024, pelas 18 horas, EE encontrava-se na Rua 1, em Lisboa, circulando apeado em direcção à sua residência. Apercebendo-se da presença daquele, o arguido AA e outros dois indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, que se encontravam no mesmo local, decidiram, em comum acordo, abordá-lo e fazerem seus os bens que este tivesse na sua posse, utilizando, se necessário, uma faca, de características não determinadas, que traziam consigo. Na sequência, o arguido AA e os referidos indivíduos abordaram EE, perguntando-lhe se tinha algum telemóvel e se possuía iCloud. EE respondeu-lhes que tinha consigo um IPhone XR, tendo o arguido AA retirado, acto contínuo, do interior de um dos bolsos da roupa que EE trajava, o IPhone XR, de cor preta, com o IMEI Identificador 1. Com o referido IPhone nas mãos, o arguido AA procurou, através das definições do mesmo, alterar a respectiva password de acesso ao telemóvel e ao sistema de armazenamento iCloud, ordenando a EE que lha indicasse. Após introduzir a palavra-passe fornecida por EE, o arguido AA constatou que esta estava errada, momento em que ordenou a um dos indivíduos que o acompanhavam que mostrasse o que tinha no bolso. Acto contínuo, o referido indivíduo exibiu-lhe o cabo de uma faca de características não apuradas. EE disse, então, ao arguido AA que a palavra-passe do telemóvel era a que lhe indicara e que o arguido não a colocara correctamente. Não obstante, o telemóvel acabou por ficar temporariamente bloqueado. Logo de seguida, o arguido AA e os indivíduos que o acompanhavam ordenaram a EE que os acompanhasse para um local menos movimentado sito nas proximidades, ao que este obedeceu. Enquanto se encaminhavam para o dito local, os mesmos exigiram que EE lhes entregasse um par de fones de marca branca, de cor preta; um par de brincos de prata, com brilhantes; e uma nota de € 5,00 (cinco euros), ao que este, temendo pela sua integridade física, acedeu. Na posse dos mesmos e do aludido IPhone, com o valor total atribuído de € 300,00 (trezentos euros), que assim fizeram seus, o arguido AA e os referidos indivíduos encetaram fuga do local, em direcção à Estação de Sete Rios. O arguido AA veio a utilizar, após a prática dos factos acima descritos, o referido telemóvel de EE, tirando fotografias a si próprio que ficaram guardadas na conta iCloud de EE. O arguido agiu em comunhão de esforços e vontades e em execução de um plano previamente determinado com os dois indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, com o intuito de fazer seus, e daqueles, os bens que EE trouxesse consigo, apesar de saber que estes lhes não pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo proprietário. Mais sabia que, ao abordarem o EE nas referidas circunstâncias, valendo-se da superioridade numérica em que se encontravam, dando-lhe as descritas ordens e exibindo-lhe a aludida faca, na senda da actuação combinada, este temeria pela sua vida e integridade física. Quis, contudo, agir da forma descrita, com o propósito de lhe retirar com êxito os mencionados bens e fazê-los seus e dos demais indivíduos, o que conseguiu. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. NUIPC 1051/24.5PVL5B No dia 14 de Agosto de 2024, a hora não concretamente determinada, mas situada entre as 14 horas e 50 minutos e as 15 horas e 30 minutos, FF saiu da sua residência, sita na Rua 2, em Lisboa, e encaminhou-se para uma estação de autocarros sita na Rua 3 O arguido AA e um outro indivíduo cuja identidade não foi possível apurar encontravam-se, nas referidas circunstâncias, numa rampa de acesso às garagens dos prédios existentes naquele local, ao volante de bicicletas. Apercebendo-se da presença doe FF, os mesmos decidiram, em comum acordo, abordá-lo e fazerem seus os bens que este tivesse na sua posse. Assim, quando FF se encontrava no cruzamento entre a Calçada 4 e a Rua 5, o arguido AA e o indivíduo que o acompanhava surgiram na sua frente, dizendo-lhe: 'Ó puto, o que é que tu tens na tua bolsa?'. Enquanto FF, receoso, exibia os bens que guardava na bolsa que trazia consigo e os suspeitos deitavam a mão aos mesmos, o arguido AA disse-lhe: 'Mostra o que tens na tua carteira! Qual é o teu telemóvel, mete aí a palavra-passe! Onde moras? Com quem moras? Onde é que vais? Se contares a alguém o que aconteceu nós sabemos onde moras e chino-te, se falares com alguém enquanto a gente está contigo damos-te uma coça! Qual é o número que calças? Também recebeste esse fio nos teus anos?'. Na sequência de tais factos, o arguido AA e o outro indivíduo fizeram seus os seguintes bens, que guardaram consigo, pertença de FF: um iPhone 12, de cor branca, com uma capa de protecção transparente, com o valor atribuído de € 350,00 (trezentos e cinquenta euros); um cartão bancário da Revolut emitido em nome de FF e com o nome do mesmo inscrito, correspondente à conta bancária com o IBAN 1. Obedecendo às ordens dadas pelo arguido AA, FF introduziu a sua password no aludido telemóvel, assim o desbloqueando. O arguido AA perguntou a FF, de seguida, quanto dinheiro tinha no aludido cartão, ao que este lhe respondeu que tinha € 7,00 (sete euros) de saldo. Após, o mesmo arguido perguntou a FF para onde se dirigia, tendo-lhe este respondido que ia apanhar o autocarro na paragem sita na Rua 3, ao que o arguido AA respondeu: 'Ah, então nós vamos levar-te até lá', acompanhando-o, juntamente com o outro indivíduo, no referido percurso. Chegados ao local da paragem do autocarro, o arguido e o indivíduo aguardaram pela chegada do autocarro pretendido por FF, dizendo-lhe, enquanto o mesmo não chegava: 'Se tentares alguma coisa para chamar a atenção nós damos-te uma chinadela! Nós sabemos quem tu és! Sabemos onde moras'. Os mesmos apenas abandonaram o local após FF entrar no referido autocarro, levando consigo e assim fazendo seus os bens daquele. Nesse mesmo dia, pelas 15 horas e 38 minutos, o arguido AA e o referido indivíduo dirigiram-se ao posto de abastecimento de combustível da GALP sito na Avenida 6, em Lisboa, e utilizaram o cartão Revolut pertença de FF para pagamento de artigos no referido estabelecimento. Os mesmos tentaram, pelas 15 horas e 45 minutos do mesmo dia, associar o aludido cartão bancário para pagamento de artigos no aplicativo Glovo, introduzindo os dados dele constantes nos meios de pagamento de uma conta da referida aplicação que não se logrou apurar, não conseguindo, contudo, que tal operação fosse validada. O arguido agiu em comunhão de esforços e vontades e em execução de um plano previamente determinado com o outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, com o intuito de fazer seus, e daquele, os bens que o ofendido trouxesse consigo, apesar de saber que estes lhes não pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo proprietário. O arguido sabia que, ao abordarem FF nas referidas circunstâncias, dando-lhe as descritas ordens e proferindo-lhe as descritas expressões, na senda da actuação combinada, este temeria pela sua vida e integridade física. Quis, contudo, agir da forma descrita, com o propósito de lhe retirar com êxito os mencionados bens e fazê-los seus e do indivíduo que o acompanhava, o que logrou. O arguido sabia que, ao utilizar o aludido cartão Revolut para pagamento de artigos no referido posto de abastecimento de combustível, assim acedendo a sistema de pagamento, determinava o pagamento de quantia que não lhe pertencia, o que logrou. Quis agir da forma descrita, com o propósito de proceder ao pagamento de bens e, desse modo, fazer sua a descrita quantia monetária. O arguido sabia ainda que, ao introduzir os dados do referido cartão no aplicativo Glovo, acederia a um meio de pagamento que lhe não pertencia, o que lhe possibilitaria o pagamento de artigos que viesse a solicitar através da mencionada aplicação, o que apenas não logrou por razões alheias à sua vontade. Quis, não obstante, actuar do modo descrito, com o intuito de fazer suas quantias monetárias que o ofendido tivesse associadas ao aludido cartão bancário. Agiu, em todos os momentos, livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. NUIPC1434/24.0PEOER No dia 9 de Outubro de 2024, a hora não concretamente determinada, mas situada entre as 15 e as 16 horas, o ofendido GG seguia apeado na Avenida 6, em Localização 1, Lisboa, atravessando a passagem pedonal ali existente. No mesmo local encontravam-se o arguido AA e outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, os quais, ao avistarem o ofendido, formularam o propósito de se apoderarem dos bens que o mesmo tivesse na sua posse. Assim, em execução de tal plano, o arguido AA abordou GG, permanecendo o outro indivíduo na retaguarda do mesmo, e perguntou-lhe se tinha telemóvel, ao que GG, receoso, respondeu afirmativamente, retirando do bolso frontal, do lado direito, das calças que trajava o IPhone modelo 12, de cor preta, com o IMEI Identificador 2 e com o valor atribuído de € 400,00 (quatrocentos euros). Acto contínuo, o arguido AA retirou o referido telemóvel da mão de GG, guardando-o consigo, enquanto dizia: Dou-te um tiro! Se bloqueares o telemóvel vou à tua casa com muitos rapazes e vou-te matar a ti e à tua Na posse do aludido telemóvel, que assim fizeram seu, o arguido AA e o outro indivíduo abandonaram o local, colocando-se em fuga. O arguido agiu em comunhão de esforços e vontades e em execução de um plano previamente determinado com o outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, com o intuito de fazer seu, e daquele, o telemóvel que GG trouxesse consigo, apesar de saber que este lhes não pertencia e que agia contra a vontade do seu legítimo proprietário. Mais sabia que, ao abordarem GG nas referidas circunstâncias, dando-lhe as descritas ordens e proferindo-lhe as referidas expressões, na senda da actuação combinada, este temeria pela sua vida e integridade física. Quis, contudo, agir da forma descrita, com o propósito de lhe retirar com êxito o mencionado bem e fazê-lo seu e do indivíduo que o acompanhava, o que logrou. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. NUIPC 2140/24.1P5L5B No dia 10 de Novembro de 2024, pelas 17 horas, HH encontrava-se na paragem de autocarro sita no cruzamento do Campo Grande com a Avenida 7, em Lisboa, aguardando a chegada do autocarro com o n.° 767. No mesmo local encontravam-se os arguidos AA e DD, que, ao avistarem HH, decidiram, em comum acordo, abordá-lo e fazerem seus os bens que este tivesse na sua posse. Assim, em execução de tal plano, os arguidos aproximaram-se do mesmo, perguntando-lhe: 'estás a olhar para onde?'. Acto contínuo, os arguidos encaminharam-no até às traseiras da dita paragem. Aí chegados, o arguido AA ordenou a HH: 'e o teu telemóvel, mostra lá!'. Acto contínuo, o arguido AA desferiu uma chapada na face de HH. Na sequência, HH entregou aos arguidos o seu IPhone X, modelo 10, de cor preta, com o IMEI Identificador 3, com o valor atribuído de € 200,00 (duzentos euros), que estes guardaram consigo. De seguida, os arguidos ordenaram ao ofendido que desbloqueasse o telemóvel e lhes fornecesse o respectivo código de desbloqueio, ao que este obedeceu. Acto contínuo, os arguidos retiraram a HH o casaco que o mesmo trajava, da marca Umbro, de cor cinza, com o logotipo da marca estampado em branco, com o valor aproximado de €20,00. Na posse do telemóvel e do casaco, os arguidos abandonaram o local, colocando-se em fuga. O aludido telemóvel veio a ser encontrado, através de aplicativo de localização, no dia 13 de Novembro de 2024, pelas 00 horas e 30 minutos, na Praça 8, na posse de KK, vindo a ser recuperado e entregue a HH. Aquando da intercepção dos arguidos pelas autoridades policiais no dia 16 de Novembro de 2024, pelas 17 horas e 10 minutos, no Campo Grande, em Lisboa, o arguido DD tinha na sua posse o descrito casaco, pertença de HH, o qual lhe foi entregue. Os arguidos agiram em comunhão de esforços e vontades e em execução de um plano a que ambos aderiram, com o intuito de fazerem seus os bens que HH trouxesse consigo, apesar de saberem que estes lhes não pertenciam e que agiam contra a vontade do seu legítimo proprietário. Mais sabiam que, ao abordarem HH nas referidas circunstâncias, dando-lhe as descritas ordens e desferindo-lhe a referida chapada, na senda da actuação combinada, este temeria pela sua integridade física e pela sua vida. Quiseram, contudo, agir da forma descrita, com o propósito de lhe retirarem com êxito os mencionados bens e, deste modo, fazerem dos mesmos coisa sua, o que lograram. Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. NUIPC 3549/24.653L5B No dia 12 de Novembro de 2024, pelas 16 horas e 15 minutos, II, circulava apeado no Campo Grande, junto Localização 9, em Lisboa. No mesmo local encontravam-se os arguidos LL e DD, os quais, ao avistarem-no, formularam o propósito de fazerem seus os bens que o mesmo tivesse na sua posse. Assim, em execução de tal plano, os arguidos aproximaram-se de II, encaminhando-o até um muro ali existente e dizendo-lhe que se sentasse. De seguida, os arguidos ordenaram a II que lhes entregasse os fones da marca Apple, de cor branca, com o valor atribuído de €150,00 (cento e cinquenta euros), que trazia colocados, ao que este obedeceu. Após, o arguido AA disse-lhe: 'Não faças barulho que estão pessoas a passar, finge que és nosso amigo, não tenho problema nenhum em dar-te porrada, enquanto levava uma das suas mãos à bolsa que trazia consigo, exigindo-lhe, de seguida, que lhe entregasse o seu telemóvel. Temendo pela sua vida e integridade física, II entregou ao arguido o seu IPhone 13, de cor azul, com o IMEI Identificador 4, com o valor atribuído de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros). Na posse do telemóvel, os arguidos ordenaram-lhe ainda que desbloqueasse o telemóvel, o que este fez, e que, através da aplicação MBWAY, gerasse um código de levantamento da quantia de € 40,00 (quarenta euros), ao que II obedeceu. E exigiram-lhe que lhes indicasse as suas credenciais da conta Apple, ao que aquele igualmente, acedeu. De seguida, os arguidos ordenaram a II que os acompanhasse, encaminhando-o até à Avenida 10, onde lhe exigiram que se descalçasse e lhes entregasse as sapatilhas da marca Nike, modelo Air Force, de cor branca, com o valor atribuído de € 130,00 (cento e trinta euros), o que II fez. Na posse dos descritos auriculares, do telemóvel e das sapatilhas, com o valor total atribuído de €1.030,00 (mil e trinta euros), que assim fizeram seus, os arguidos encetaram fuga do local. Após, os arguidos dirigiram-se a uma caixa multibanco em local não apurada e, através da inserção dos códigos de levantamento gerados através da aplicação MBWAY de II, procederam ao levantamento da quantia de € 40,00 (quarenta euros), fazendo de tal quantia coisa sua. Aquando da intercepção dos arguidos pelas autoridades policiais no dia 16 de Novembro de 2024, pelas 17 horas e 10 minutos, no Campo Grande, em Lisboa, o arguido AA tinha na sua posse o descrito par de sapatilhas, pertença de II, que foi entregue a este. Os arguidos agiram em comunhão de esforços e vontades e em execução de um plano a que ambos aderiram, com o propósito de fazerem seus os bens que II trouxesse consigo, apesar de saberem que estes lhes não pertenciam e que agiam contra a vontade do seu legítimo proprietário. Mais sabiam que, ao abordarem II nas referidas circunstâncias, dando-lhe as descritas ordens e proferindo-lhe as referidas expressões, na senda da actuação combinada, este temeria pela sua vida e pela sua integridade física. Quiseram, contudo, agir da forma descrita, com o propósito de lhe retirarem com êxito os mencionados bens e, deste modo, fazerem dos mesmos coisa sua, o que lograram. Os arguidos sabiam que, ao utilizarem o código de levantamento que forçaram II a gerar através da aplicação MBWAY, assim acedendo a sistema de pagamento, determinavam o levantamento de numerário que não lhe pertencia. Quiseram, contudo, agir da forma descrita, com o propósito de fazerem sua a descrita quantia monetária. Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. NUIPC 2174/24.6P5LSB No dia 15 de Novembro de 2024, pelas 15 horas e 30 minutos, JJ circulava apeado no Localização 11, em Lisboa, dirigindo-se para o ginásio GO FIT ali sito. Apercebendo-se da presença daquele, os arguidos AA e DD, que também se encontravam no referido jardim, decidiram, em comum acordo, abordá-lo e fazerem seus os bens que aquele trouxesse consigo. Na sequência, em execução de tal plano, os arguidos aproximaram-se de JJ e forçaram-no a sentar-se num banco de jardim ali existente, entre ambos, ao que este obedeceu. Acto contínuo, os arguidos ordenaram que lhes entregasse o seu telemóvel e o casaco que trajava. Temendo pela sua vida e pela sua integridade física, JJ entregou aos arguidos um IPhone modelo 12, com uma capa azul escura e com o valor atribuído de € 350,00 (trezentos e cinquenta euros) e um casaco, de cor preta, com o valor atribuído de € 30,00 (trinta euros). De seguida, os arguidos ordenaram-lhe que desbloqueasse o telemóvel e que lhes fornecesse o respectivo código de desbloqueio, ao que JJ obedeceu. Os arguidos manusearam o telemóvel, procurando encontrar aplicações que este ali tivesse instaladas e aceder às suas contas bancárias, o que não lograram. Apercebendo-se da chegada de transeuntes ao local onde se encontravam, JJ elevou a voz com o propósito de chamar a atenção das pessoas que por ali passavam. De imediato, um dos arguidos colocou uma das suas mãos na zona do peito de JJ, dizendo-lhe: 'Se tentares chamar a polícia vamos à tua casa e matamos-te!". Na posse do telemóvel e do casaco, no valor total de € 380,00 (trezentos e oitenta euros), que assim fizeram seus, os arguidos abandonaram o local, colocando-se em fuga. Os arguidos agiram em comunhão de esforços e vontades e em execução de um plano que ambos gizaram, com o propósito de fazerem seus os bens que JJ trouxesse consigo, apesar de saberem que estes lhes não pertenciam e que agiam contra a vontade do seu legítimo proprietário. Mais sabiam que, ao abordarem JJ nas referidas circunstâncias, dando-lhe as descritas ordens e proferindo-lhe as referidas expressões, na senda da actuação combinada, este temeria pela sua vida e pela sua integridade física. Quiseram, contudo, agir da forma descrita, com o propósito de lhe retirarem com êxito os mencionados bens e, deste modo, fazerem dos mesmos coisa sua, o que lograram. Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Autos principais No dia 16 de Novembro de 2024, pelas 17 horas, BB e CC circulavam apeados junto ao Localização 11, em Lisboa. No mesmo local, na retaguarda daqueles, encontravam-se os arguidos AA e DD, os quais, ao avistarem BB e CC, decidiram fazer seus os bens que estes trouxessem consigo. Assim, em execução de tal plano e de comum acordo, os arguidos seguiram no seu encalço e, de súbito, dirigindo-se-lhes, ordenaram-lhes: 'Putos, cheguem já aqui!'. BB e CC pararam de imediato, sendo, acto contínuo, rodeados pelos arguidos, assim os impedindo de continuar a caminhar. De seguida, os arguidos disseram-lhes: 'Passem para cá já os telemóveis se não quiserem morrer, podem ter a certeza que vão levar nos cornos!', ordenando-lhes que se sentassem num banco de jardim ali existente e sentando-se, de seguida, ao seu lado, de forma a que BB e CC ficassem entre ambos. Temendo pelas suas vidas e pela sua integridade física, BB entregou ao arguido AA o seu IPhone modelo 14, de cor preta, com o IMEI Identificador 5, com o valor atribuído de € 1.100,00 (mil e cem euros), e CC entregou ao arguido DD o seu IPhone modelo XS Max, de cor preta, com o IMEI Identificador 6 e com uma capa de cor vermelha, com o valor atribuído de € 700,00 (setecentos euros). De seguida, na posse dos referidos telemóveis, os arguidos ordenaram a BB e CC que lhes fornecessem as respectivas passwords de acesso, ao que estes obedeceram. Acto contínuo, após introduzir a respectiva palavra-passe, o arguido AA manuseou o telemóvel de BB, acedendo à aplicação MBWAY e gerando um código de levantamento da quantia de € 20,00 (vinte euros). Após desbloquear, igualmente, o telemóvel de CC, o arguido DD manuseou-o, acedendo à aplicação Revolut. Na posse dos telemóveis, que assim fizeram seus, os arguidos ordenaram-lhes 'sigam o vosso caminho, não voltem para aqui!' e encetaram fuga do local. Volvidos alguns instantes, pelas 17 horas e 10 minutos, os arguidos foram interceptados pelas autoridades policiais nas imediações do local, trazendo consigo os IPhones de BB e CC, os quais lhes foram entregues. Os arguidos agiram em comunhão de esforços e vontades e em execução de um plano por ambos traçado, com o propósito de fazerem seus os bens que BB e CC trouxessem consigo, apesar de saberem que estes lhes não pertenciam e que agiam contra a vontade dos seus legítimos proprietários. Mais sabiam que, ao abordarem BB e CC nas referidas circunstâncias, dando-lhe as descritas ordens e proferindo-lhe as referidas expressões, na senda da actuação combinada, estes temeriam pela sua vida e pela sua integridade física. Quiseram, contudo, agir da forma descrita, com o propósito de lhes retirarem com êxito os mencionados bens e, deste modo, fazerem dos mesmos coisa sua, o que lograram. Os arguidos sabiam que, ao gerarem o aludido código de levantamento através da aplicação MBWAY, assim acedendo a sistema de pagamento, determinavam o levantamento de numerário que não lhes pertencia. Quiseram, contudo, agir da forma descrita, com o propósito de fazerem suas a descrita quantia monetária, o que apenas não lograram uma vez que vieram a ser interceptados pelas autoridades policiais. Os arguidos agiram, em todos os momentos, livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Quanto às condições pessoais e económicas referentes ao arguido AA, provou-se que: Até aos 2 anos de idade o arguido AA viveu com os progenitores e com o irmão germano, tendo em Agosto de 2007, sido ambos acolhidos no Organização 1 (SCML) devido a quadro grave de negligência - material e afetiva - ao nível dos cuidados parentais, onde se manteve até aos 16 anos de idade. Depois foi internado em Centro Educativo, pelo período de dois anos. O arguido tem outros irmãos germanos e uterinos, uns mais velhos e outros mais novos, com os quais mantem escasso convívio. AA desconhece o paradeiro da mãe e o pai faleceu em Setembro de 2025. Pouco tempo após ter saído do Centro Educativo o arguido AA foi viver com uma namorada, em casa dos pais da mesma, relacionamento que terminou pouco tempo depois, ficando assim sem enquadramento habitacional. Depois fez uma tentativa de reaproximação ao pai, com quem passou a viver, no entanto, passados dois meses abandonou este agregado devido às dificuldades de entendimento que surgiram entre ambos. Foi então viver com uma nova namorada, mas porque a mesma foi despejada da habitação, viu-se forçado a pedir apoio junto da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, passando a viver numa casa de autonomia. Antes de preso preventivamente, o arguido AA encontrava-se a viver há cerca de 3 meses numa casa de Autonomia e Supervisão Intensiva, gerida pela Santa casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), sita no Lumiar. Contava com o apoio das técnicas da referida instituição, que o orientavam a nível logístico e na procura ativa de emprego. Nesse contexto, o arguido AA manifestava dificuldade em acatar as orientações dos Técnicos responsáveis, com falhas ao nível da manutenção dos cuidados de limpeza, da organização e gestão doméstica, para além de faltar repetidamente aos compromissos com os Técnicos e boicotar acções previstas no sentido de se envolver e integrar atividades que lhe eram propostas, nomeadamente a nível laborai. No futuro, o arguido não poderá contar com o apoio da SCML, uma vez que não reúne critérios de idade e anteriormente não cumpriu com as normas e orientaçães impostas. A nível escolar apresentou um percurso irregular, mostrando falta de motivação para os estudos, comportamentos incorretos e absentismo. Encontra-se habilitado com o 9.° ano de escolaridade. A nível laboral, desenvolveu uma curta experiência, como empregado num café, do qual desistiu porque era muito cansativo. No período que antecedeu a prisão, em termos de rotinas e ocupação de tempos livres, o arguido não mantinha qualquer atividade estruturada, ocupando o tempo no convívio com amigos com comportamentos desviantes, um deles coarguido no presente processo. Ao longo da institucionalização beneficiou de acompanhamento médico, nomeadamente ao nível pedopsiquiátrico e fez medicação. Após atingir a maioridade, abandonou as consultas e a medicação. Na atualidade, em contexto prisional, mantem acompanhamento psicológico, mas não faz qualquer tipo de medicação. No Estabelecimento Prisional tem algumas visitas do irmão MM e do casal NN e OO, mas apesar do apoio demonstrando, nenhum destes elementos tem condições para acolher o arguido, mas disponibilizam-lhe algum apoio financeiro através de depósitos para carregamento da cabine telefónica e aquisição de bens alimentares/higiene na cantina do E.P. No E.P. permanece desocupado, mas já solicitou ocupação laboral. Em contexto prisional AA tem apresentado uma postura nem sempre consonante com as regras institucionais, o que já se traduziu em duas sanções disciplinares. Por não cumprir com os deveres impostos foi punido com a Obrigação de Permanência Obrigatória no Alojamento, por um período de 6 dias e por resistir com violência a ordens dadas pelos funcionários do E.P., foi punido com a Obrigação de Permanência Obrigatória no Alojamento, por um período de 7 dias. Pela adopção de comportamentos ilícitos integradores de ilícitos contra a autodeterminação sexual, devassa da vida privada, ameaça e furto, o arguido foi alvo de processos tutelares educativos, tendo cumprido medidas tutelares educativas de acompanhamento educativo, cumprimento de tarefas a favor da comunidade e internamento em Centro Educativo. O arguido AA não tem antecedentes criminais registados. Quanto às condições pessoais e económicas referentes ao arguido DD, provou-se que: O arguido DD é o filho mais novo de uma fratria de 5 irmãos, dos quais apenas 3 eram fruto do relacionamento de ambos os progenitores. Quando nasceu os pais já se encontravam em fase de separação e a mãe bastante doente, tendo vindo a falecer durante a sua infância, tal como o pai, cerca de 1 ano depois. O irmão mais velho ficou legalmente como seu tutor apoiado pela avó materna e uma prima. A avó materna assumia uma postura permissiva, desculpabilizante e pouco normativa relativamente a DD e à conduta instável que este começou a manifestar desde a idade escolar. Apesar de ter sido colocado num colégio particular, registou inúmeras ausências, desmotivação para a aprendizagem e uma conduta desajustada quer em contexto escolar como em casa - o que levou na época a prima e o irmão a solicitarem apoio à CPCJ. Com a insistência da família, completou o 9° ano de escolaridade e foi inserido num curso profissional de mecatrónica, mas devido a faltas não concluiu esse curso. Deixou a morada de família aos 18 anos para viver num quarto com uma companheira que conheceu pela internet e com a qual iniciou vida em comum. Viveu com ela durante 2 anos em quartos e posteriormente em casa de familiares desta, na Localização 12 Neste período marcado pelo nascimento de um filho com esta companheira, mas também por algumas dificuldades económicas, colmatadas com algum suporte económico que pedia aos referidos familiares, terá tido uma sucessão de empregos temporários, e períodos significativos de desemprego. A situação económica ter-se-á deteriorado após o falecimento da avó, a figura que maioritariamente lhe dava apoio económico. Na data da sua reclusão, o arguido DD encontrava-se a viver no apartamento da zona do Lumiar, onde conheceu o co-arguido AA. O arguido não tem qualquer suporte familiar, mantendo apenas contactos muito pontuais com o irmão mais velho. No âmbito laboral o arguido tem um percurso irregular, com actividades temporárias e com fraco investimento pessoal por parte do arguido, que permanecia pouco tempo, nos locais de trabalho, sem motivo aparente. Em contexto prisional, regista 3 infrações disciplinares relativas a 2025 por posse de objetos proibidos e estupefacientes. Conta com um suporte familiar limitado, providenciando a prima apenas pela sua manutenção e necessidades básicas, sem que o visite. Não pretende vir a apoiá-lo futuramente, nem autorizar a permanência do arguido na morada onde aquele residia com a avó, a qual é da sua propriedade. Ao arguido DD, por factos ilícitos integradores de um crime de furto simples, ocorridos em 26.1.2017, foi aplicada a medida tutelar educativa de acompanhamento educativo, pelo período de um ano, a qual foi extinta em 10.1.2020. Do certificado de registo criminal do arguido DD consta a prática: em 15.4.2020, de um crime de furto simples, pelo qual foi condenado na pena de 4 meses de prisão, suspensa pelo período de um ano, por sentença transitada em julgado no dia 09.02.2024 e proferida no âmbito do processo abreviado 44/20.65VLSB, que correu termos no Juízo de Pequena Criminalidade de Lisboa J3. 2. O tribunal “a quo” pronunciou-se, a propósito da tipologia e dosimetria das penas impostas, nos seguintes termos: Subsumidos os factos à sua dignidade criminal, importa, agora, determinar a natureza e medida da sanção a aplicar. Atendendo à idade do arguido AA à data da prática dos factos (19 anos), deverá ser ponderada a aplicação do regime especial para jovens. Estabelece o Artigo 4.°, do Decreto-Lei n°401/82, de 23 de Setembro, que se à data da prática dos factos, o agente tiver completado 16 anos de idade e não tiver atingido os 21 anos de idade, e se for aplicável pena de prisão, o Tribunal deve atenuar especialmente a pena, quando tiver razões sérias para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado. Com efeito, a aludida atenuação especial não é de funcionamento automático. "be acto, como resulta claro do texto legal, tal atenuação só é cabida quando o juiz adquirir o convencimento que há sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social. Requer-se, nas palavras impressivas do Acórdão do STJ de 10.6.91 (BMJ 409, pág. 387), um juízo optimista sobre a personalidade, a ponto de se poder afirmar com alto grau de probabilidade que o abrandamento da pena irá contribuir para a reinserção social do condenado" (cfr. Ac. do TRP de 16/01/2002, proc. n° 0140733, in www.dgsi.pt). Também no Acórdão do STJ de 23/10/1991, publicado no BMJ n° 410, pág. 373, se decidiu que tal regime "só é aplicável se dele resultarem vantagens para a reinserção social do jovem condenado". Temos assim que, na ponderação da aplicação de tal regime deverá ser tido em atenção a personalidade do arguido e a análise das vantagens que o mesmo regime poderá trazer no processo de reinserção social do arguido. No caso dos autos, da factualidade dada como provada, verifica-se que o arguido AA revelou ter uma personalidade avessa ao cumprimento de regras, tendo já sido alvo de processos tutelares educativos e sofrido penas disciplinares no período de prisão preventiva. Não denotou interiorização do desvalor da sua conduta, tendo incorrido na prática de oito crimes de roubo no período de seis meses. Não tem hábitos de trabalho, nem estrutura familiar de apoio, devido à falta de sentido de responsabilidade e cumprimento de regras impostas pelas figuras de autoridade. Os factos praticados não podem ser tidos como um desvio a um comportamento conforme ao Direito, nem uma fase mais disruptiva da sua vida. Impondo-se, assim, fazer com que o arguido interiorize a gravidade das suas condutas, a necessidade de cumprimento de regras em sociedade e respeito pelos co-cidadãos. Crendo o tribunal, pelos motivos expostos, que a atenuação especial da pena, ao invés de se traduzir numa vantagem para a sua reinserçao social, serviria, sim, para transmitir ao arguido um sentimento acrescido de desresponsabilização e pouca relevância penal das suas acções. Motivo pelo qual, se afasta a aplicação de tal instituto. Desde modo: A moldura abstrata do crime de roubo qualificado corresponde a uma pena de prisão entre 3 a 15 anos. A moldura penal abstrata do crime de roubo simples corresponde a uma pena de prisão entre 1 a 8 anos. A moldura penal abstrata do crime de abuso de carteio de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, corresponde a uma pena de prisão até 3 anos ou pena de multa até 360 dias. Sendo a tentativa punível, com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias. Ora, a escolha e medida da pena determina-se, nos termos dos Artigos 40.° e 71.° n°1 do Código Penal em função das exigências da prevenção, no caso concreto, atendendo-se a todas as circunstancias que, não fazendo parte do tipo, deponham a favor ou contra o arguido. As finalidades das penas, na previsão, na aplicação e na execução, são, assim, na filosofia da lei penal portuguesa expressamente afirmada, a protecção de bens jurídicos e a integração de agente do crime nos valores sociais afectados. Na protecção de bens jurídicos vai ínsita uma finalidade de prevenção de comportamentos danosos que afectem tais bens e valores, ou seja, de prevenção geral. A previsão, a aplicação ou a execução da pena devem prosseguir igualmente a realização de finalidades preventivas, que sejam aptas a impedir a prática pelo agente de futuros crimes, ou seja uma finalidade de prevenção especial. Em suma, as finalidades das penas (de prevenção geral positiva e de prevenção especial de integração) conjugam-se na prossecução do objectivo comum de, por meio da prevenção de comportamentos danosos, proteger bens jurídicos comunitariamente valiosos cuja violação constitui crime. (Vd. Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, reimpressão, Coimbra Editora, p4.238 ss). Descendo ao caso dos autos, mostram-se muito elevadas as necessidades de prevenção geral, pois o crime de roubo é dos que maior insegurança, instabilidade, perturbação e trauma provoca na colectividade e no cidadão; que sente a sua liberdade de acção limitada, por sentimentos de insegurança e vendo-se desapossado dos seus bens. Também se mostram elevadas as necessidades de prevenção geral no que respeita ao crime de abuso de cartão, fortemente associado aos crimes de furto e de roubo, como é o caso. No que diz respeito à prevenção especial, a mesma situa-se num patamar igualmente elevado relativamente a ambos os arguidos. No que respeita ao arguido AA, como já se referiu aquando da ponderação da aplicação do regime especial para jovens, o mesmo não interiorizou devidamente o desvalor da sua conduta. Não tem um quotidiano estruturado, não apresentando hábitos de trabalho ou família de suporte. Não tendo qualquer fonte de sustento próprio, o que faz com que se mostre elevada a probabilidade de reincidência na prática de crimes de idêntica natureza. Não obstante, o que se reporta à natureza do crime de abuso de cartão, entende-se que a mesma poderá ser ainda de multa. Já quanto ao arguido DD, também quanto a este ilícito a natureza da pena a aplicar deve ser de prisão. Com efeito, o arguido não interiorizou devidamente o desvalor da sua conduta, tendo praticado os crimes no período de suspensão de execução de uma pena de prisão, em que foi condenado pela prática de um crime de furto. Na medida concreta das penas a aplicar terão ainda que ser tidos em consideração, a par das exigências de prevenção geral e especial já referenciadas, os seguintes factores, atento o estabelecido no artigo 71.° n.2 do Código Penal: o dolo directo em todas as situações; O grau elevado de ilicitude, atendendo à idade das vítimas (com idades compreendidas entre os 14 e os 18 anos) e ao facto de uma das vítimas ter ficado descalça e duas outras sem casaco, no mês de novembro. o concreto valor dos bens subtraídos -a recuperação de parte dos bens -as concretas condições pessoais e económicas dos arguidos -a ausência de antecedentes do arguido AA e os antecedentes por crime de idêntica natureza no que respeita ao arguido DD. Assim, tudo visto e ponderado, entendem-se como adequadas as seguintes penas parcelares: Ao arguido AA, pela prática, em co-autoria material: de um crime de roubo qualificado previsto e punível pelo Artigo 210.°, n.° 1 e n.° 2 al. b), do Código Penal com referência às als. e) e f) do n.° 2 do Artigo 204.° do Código Penal, a pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão. (NUIPC 223/24.7PXL5B) de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, a pena de 1(um) ano e 3 (três) meses de prisão. (NUIPC 1051/24.5PVL5B) de um crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão de dispositivos ou dados de pagamento, previsto e punível pelo Artigo 225.° n.1 b) do Código Penal, a pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de €,5,00. (NUIPC 1051/24.5PVL5B) de um crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão de dispositivos ou dados de pagamento, na forma tentada, previsto e punível pelos Artigos 22.°, 23.° e 225.° n.1 d) e n.2 do Código Penal, a pena de 50 (cinquenta) dias de multa, à taxa diária de €,5,00. (NUIPC 1051/24.5PVL5B) de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, a pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão. (NUIPC 1434/24.OPEOER) de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, a pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão. (NUIPC 2140/24.1PSLSB) de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, a pena de 1(um) ano e 6 (seis) meses de prisão. (NUIPC 3549/24.653L5B) de um crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão de dispositivos ou dados de pagamento, previsto e punível pelo Artigo 225.° n.1 b) do Código Penal, a pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de €,5,00. (NUIPC 3549/24.653L5B) de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, a pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão. (NUIPC 2174/24.6P5L5B) na pessoa de BB, de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.(Autos principais) na pessoa de CC, de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão. (Autos principais) de um crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão de dispositivos ou dados de pagamento, na forma tentada, previsto e punível pelos Artigos 22.°, 23.° e 225.° n.1 d) e n.2 do Código Penal, a pena de 50 (cinquenta) dias de multa, à taxa diária de €,5,00. (Autos principais) Ao arguido DD, pela prática, em co-autoria material: de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão. (NUIPC 2140/24.1P5L5B) de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, a pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão. (NUIPC 3549/24.653L5B) de um crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão de dispositivos ou dados de pagamento, previsto e punível pelo Artigo 225.° n.1 b) do Código Penal, a pena de 4 (quatro) meses de prisão. (NUIPC 3549/24.653L5B) de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão. (NUIPC 2174/24.6PSLSB) v)na pessoa de BB, de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, a pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão.(Autos principais) na pessoa de CC, de um crime de roubo, previsto e punível pelo Artigo 210.°, n° 1 do Código Penal, a pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão. (Autos principais) de um crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão de dispositivos ou dados de pagamento, na forma tentada, previsto e punível pelos Artigos 22.°, 23.° e 225.° n.1 d) e n.2 do Código Penal, a pena de 2 (dois) meses de prisão. (Autos principais) Do cúmulo das penas: Estabelece o Artigo 77° do Código Penal que quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. De acordo com o disposto no n.2 do citado preceito legal "a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (...) e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicada aos vários crimes". Uma vez que se está perante a prática de vários crimes, em concurso real e efectivo necessário se torna proceder à realização do cúmulo jurídico nos termos do disposto no Artigo 77° do Código Penal, por forma a determinar a pena única em que os arguidos serão condenados. Quanto ao arguido AA: A moldura abstracta aplicável no caso da pena de prisão é delimitada pelo máximo de 12 anos e 9 meses de prisão e pelo mínimo de 3 anos e 3 meses de prisão. Quanto à pena de multa, o máximo fixa-se em 300 dias de multa e o minino em 100. Ponderando todos os elementos já enunciados e que aqui se reiteram, bem assim como as necessidades de prevenção geral e especial, tem-se por adequado fixar a pena única em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão. E a pena única de multa em 190 (cento e noventa) dias, à taxa diária de €5,00. Quanto ao arguido DD: A moldura abstracta aplicável no caso da pena de prisão é delimitada pelo máximo de 8 anos e 9 meses de prisão e pelo mínimo de 1 ano e 9 meses de prisão. Ponderando todos os elementos já enunciados e que aqui se reiteram, bem assim como as necessidades de prevenção geral e especial, tem-se por adequado fixar a pena única em 4 (quatro) anos de prisão. Da não suspensão da execução da pena de prisão: A suspensão da execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos deve ter lugar, nos termos do Artigo 50° do Código Penal, sempre que, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, for de concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Constitui uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico, de forte exigência no plano individual, particularmente adequada para, em certas circunstancias e satisfazendo as exigências de prevenção geral, responder eficazmente a imposições de prevenção especial de socialização, ao permitir responder simultaneamente à satisfação das expectativas da comunidade na validade jurídica das normas violadas, e à socialização e integração do agente no respeito pelos valores do direito, através da advertência da condenação e da in junção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os valores socialmente mais relevantes. No caso em apreço, verifica-se, por um lado, que o arguido não interiorizou verdadeiramente o desvalor da sua conduta. E, por outro, que incorreu na prática dos factos pelos quais agora foi condenado, no decurso da suspensão da execução de uma pena de prisão. Na qual foi condenado por crime de idêntica natureza. A sua situação pessoal mostrava-se idêntica à presente, sem uma estrutura profissional ou familiar estável. Facto que constitui um potencial elevado de reincidência. Entendendo-se que, a simples ameaça de cumprimento de pena (ainda que sujeita a regras de conduta), não se mostra já suficiente a que se satisfaçam as fortes necessidades de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir. 3. Alegam os recorrentes, em sede de conclusões, o seguinte: Arguido AA: O presente recurso tem por objeto a medida concreta da pena única aplicada ao arguido e a decisão de não suspensão da execução da pena de prisão. O Tribunal a quo fixou ao arguido a pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão (e multa), no âmbito de uma moldura de cúmulo compreendida entre o limite máximo de 12 anos e 9 meses de prisão e pelo mínimo de 3 anos e 3 meses de prisão. A determinação da medida concreta da pena não respeitou os critérios legais previstos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, por ausência de adequada individualização da pena. O Tribunal recorrido sobrevalorizou as exigências de prevenção geral, ancorando-se numa visão abstrata da gravidade do crime de roubo, em detrimento da análise concreta da situação do arguido e das exigências de prevenção especial. A pena aplicada assume um carácter próximo da exemplaridade, afastando-se da necessária justiça individualizada que deve presidir à determinação da pena. O Acórdão recorrido não fundamenta de forma suficiente a escolha do quantum da pena, não explicando as razões que conduziram à fixação da pena em patamar intermédio-alto, em violação do disposto no artigo 374.º, n.º 2 do CPP. Não foram devidamente valoradas circunstâncias relevantes a favor do arguido, designadamente a sua idade, o facto de o recorrente ter estado institucionalizado desde os 2 anos de idade (sendo que o advogado exponente é advogado dele há cerca de 20 anos), o contexto de coautoria, numa lógica de imitação do arguido DD, a recuperação parcial dos bens e o impacto da prisão preventiva já sofrida. A pena aplicada revela-se, assim, materialmente excessiva e desproporcional, excedendo o necessário para satisfazer as finalidades da punição. No que respeita à não suspensão da execução da pena, o Tribunal recorrido fez uma aplicação incorreta do disposto no artigo 50.º do CP, não tendo em conta a opinião do Ministério Público que inclusive sugeriu uma pena suspensa ao arguido. Tendo em conta todo o historial do recorrente AA, entende-se que o mesmo deveria ser absolvido ou quando assim se não entenda deveria ser condenado em pena inferior a cinco anos, de modo que a mesma possa ser suspensa na sua execução. Arguido DD: O presente recurso tem por objeto a medida concreta da pena única aplicada ao arguido e a decisão de não suspensão da execução da pena de prisão. O Tribunal a quo fixou ao arguido a pena única de 4 anos de prisão, no âmbito de uma moldura de cúmulo compreendida entre 1 ano e 9 meses e 8 anos e 9 meses. A determinação da medida concreta da pena não respeitou os critérios legais previstos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, por ausência de adequada individualização da pena. O Tribunal recorrido sobrevalorizou as exigências de prevenção geral, ancorando-se numa visão abstrata da gravidade do crime de roubo, em detrimento da análise concreta da situação do arguido e das exigências de prevenção especial. A pena aplicada assume um caráter próximo da exemplaridade, afastando-se da necessária justiça individualizada que deve presidir à determinação da pena. O Acórdão recorrido não fundamenta de forma suficiente a escolha do quantum da pena, não explicando as razões que conduziram à fixação da pena em patamar intermédio-alto, em violação do disposto no artigo 374.º, n.º 2 do CPP. Não foram devidamente valoradas circunstâncias relevantes a favor do arguido, designadamente a sua idade, o contexto de coautoria, a recuperação parcial dos bens e o impacto da prisão preventiva já sofrida. A pena aplicada revela-se, assim, materialmente excessiva e desproporcional, excedendo o necessário para satisfazer as finalidades da punição. O Tribunal recorrido valorizou negativamente o facto de o arguido ter praticado os factos no período de suspensão de pena anterior, mas fê-lo de forma excessiva, quase determinante, sem proceder a uma ponderação global e equilibrada de todas as circunstâncias do caso. Tal circunstância, embora relevante, não pode, por si só, justificar a medida concreta da pena aplicada, sob pena de se comprometer a exigida individualização da pena. No que respeita à não suspensão da execução da pena, o Tribunal recorrido fez uma aplicação incorreta do disposto no artigo 50.º do CP. Encontrando-se preenchido o pressuposto formal da suspensão, impunha-se a formulação de um juízo de prognose favorável, baseado numa análise atual e concreta da situação do arguido. O Tribunal recorrido formulou um juízo de prognose negativo assente em pressupostos insuficientes, desconsiderando a evolução do arguido após a detenção e o impacto da prisão preventiva. A decisão baseou-se numa interpretação excessivamente restritiva do artigo 50.º do CP, exigindo, na prática, uma certeza quanto à futura conduta do arguido, o que não é legalmente exigido. O Tribunal a quo não ponderou a possibilidade de sujeição do arguido a regime de prova, com acompanhamento pelos serviços de reinserção social e imposição de deveres e regras de conduta. A decisão recorrida revela um juízo de prognose estático, pessimista e não atualizado, desconsiderando o potencial de reintegração social do arguido. A execução de uma pena de prisão efetiva (4anos), no caso concreto, poderá potenciar efeitos criminógenos, dificultando a reintegração social e aumentando o risco de reincidência. A recusa da suspensão da execução da pena não se mostra, assim, necessária nem adequada à realização das finalidades da punição. O Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 40.º, 50.º e 71.º do CP, bem como o princípio da proporcionalidade. Deve, por isso, a pena única aplicada ser reduzida para medida mais próxima do limite mínimo da moldura do cúmulo jurídico. E, em qualquer caso, deve ser determinada a suspensão da execução da pena de prisão, eventualmente sujeita a regime de prova e à imposição de deveres e regras de conduta adequadas. Só assim se assegurará uma resposta penal justa, proporcional e orientada para a efetiva reintegração social do arguido. Assim, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser reduzida a pena única aplicada ao arguido, fixando-se em medida mais próxima do limite mínimo da moldura do cúmulo jurídico, e/ou ser determinada a suspensão da execução da pena de prisão, eventualmente sujeita a regime de prova e à imposição de deveres e regras de conduta adequadas. Apreciando. Os recorrentes impugnam as penas únicas que lhe foram impostas, peticionando a sua redução e a sua suspensão. Vejamos então. Cabe começar por realçar que, a respeito da determinação da pena (seja esta a pena parcelar ou única), rege o princípio da pessoalidade. Tal princípio impõe que a pena seja aplicada de um modo individualizado, tendo em conta a situação pessoal, económica, social específica da pessoa visada, bem como a apreciação crítica de todo o seu circunstancialismo actuativo. Assim, a pessoalidade e individualização da pena são uma consequência do princípio da culpa e valem para qualquer sanção penal. As penas devem ser impostas atendendo a três vértices fundamentais, designadamente: adequação - a pena deve ser apropriada para atingir os fins pretendidos pela lei, como prevenção, repressão ou ressocialização; necessidade - a opção punitiva deverá recair pela medida menos gravosa que ainda seja capaz de atingir o objectivo pretendido; e proporcionalidade - que constitui um limite ao poder punitivo do Estado, protegendo a dignidade humana e os direitos fundamentais do próprios arguidos. Assim, a pena deve ser proporcional ao mal causado pelo crime, mas não pode exceder a culpa do agente. Importa igualmente atender às exigências de prevenção geral e especial, que regem igualmente os fins das penas. Na prevenção geral utiliza-se a pena para dissuadir a prática de crimes pelos cidadãos - prevenção geral negativa – e para incentivar a convicção na sociedade, de que as normas penais são válidas, eficazes e devem ser cumpridas, – prevenção geral positiva. Na prevenção especial, a pena é utilizada no intuito de dissuadir o próprio delinquente de praticar novos crimes e com o fim de auxiliar a sua reintegração na sociedade. Na determinação da pena única haverá que atender-se ao conjunto dos factos dados como provados, pois estes fornecem o quadro que permite avaliar a gravidade do ilícito global cometido, mostrando-se especialmente valiosa para a sua apreciação a verificação de qual o tipo de conexão que ocorre entre os factos concorrentes. No que se refere à avaliação da personalidade do agente, esta deve debruçar-se sobre se, face ao conjunto dos factos praticados, estaremos perante uma tendência criminosa ou tão-só, perante uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade. Esta distinção tem revelo porque, no primeiro caso, terá de se considerar que o cometimento de uma pluralidade de crimes constitui uma agravante em sede da moldura penal conjunta. Como refere Souto Moura (A jurisprudência do STJ sobre Fundamentação e Critérios de Escolha e Medida da Pena, comunicação proferida em acção de formação do CEJ que teve lugar na Faculdade de Direito do Porto em 4 de Março de 2011, acessível em www.stj.pt/ficheiros/estudos), a propósito da pena conjunta aplicável ao concurso de crimes, ponderar em conjunto os factos é atender, fundamentalmente, à ilicitude global de toda a conduta do agente em análise (….) A conexão entre os factos, e a abordagem destes, independentemente de quem os praticou, releva sobretudo para efeitos de prevenção geral. A gravidade dos vários crimes cometidos, a frequência com que eles ocorrem na comunidade e o próprio impacto que têm nessa comunidade, terão, pois, que ser tidos em conta. Temos pois, em breve síntese, que a pena a impor deverá, por um lado, atender à tutela dos bens jurídicos, na medida do possível à reinserção do agente na comunidade e o seu limite mostra-se tabelado pela culpa do agente (artº 40 do C.Penal), o que bem se entende, uma vez que qualquer pena corresponde a uma sanção, uma acção punitiva do Estado, que se tem de revelar adequada, necessária e proporcional. E a baliza máxima da culpa, referida pelo legislador, não tendo por fim a imposição de um mal ou sofrimento equivalente ao mal cometido ou sofrimento causado (como refere o Prof. Cavaleiro de Ferreira, in Direito Penal Português, II, Lisboa, 1982, pgs. 309 e 310), é, todavia, a expressão de que a punição que o Estado pode impor a um seu cidadão, não pode exceder a própria culpa com que este actuou. A entender-se de outro modo – isto é, que outros fins das penas, designadamente a nível de prevenção geral ou especial, se sobrepusessem a esse limite máximo de culpa própria – estar-se-ia a viabilizar que, por eventual pressão societária, se mostrasse possível cercear um direito fundamental do cidadão, o direito à liberdade, sem imposição de um limite constitucional e ético, dentro dos padrões que regem a nossa vida em sociedade; isto é, viabilizar-se-ia a imposição de uma sanção, que tem um efeito punitivo associado, já que restringe os direitos consagrados no nº1 do artº 27 da CRP, desproporcional à culpa com a qual o agente actuou. De facto e em última análise, é a existência de culpa geradora de um comportamento violador de um bem juridicamente tutelado, em sede criminal – manifeste-se esta na forma de dolo ou de negligência – que viabiliza, que legitima, num estado de direito, que o Estado possa assumir um direito punitivo sobre um seu cidadão. Esse direito punitivo assume a característica de uma sanção, de uma pena, cujo cumprimento forçado é imposto ao agente causador de um mal, que atentou contra bens jurídicos alvos de tutela legal. E é precisamente dentro deste contexto, de uma actuação que provoca culposamente um mal ilegítimo, que se sustém e funda a legitimidade de o Estado poder, por seu turno, vir a sancionar o agente prevaricador, com a imposição de algo que, em última análise, é também ele um mal, já que a imposição de uma pena cerceia sempre, em alguma medida, algum dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente estabelecidos. Acresce que, consubstanciando-se o instituto do recurso num remédio jurídico, no sentido de permitir a colmatação de eventuais erros de apreciação, imputáveis aos tribunais hierarquicamente inferiores, daqui decorre que a alteração das penas que se mostram já definidas só deverá ocorrer se, de facto, um erro assinalável, a reclamar reparação, se venha a constatar existir. A este respeito veja-se, por todos, o acórdão do STJ, processo nº 19/08.3PSPRT, 3ª secção, relator Raúl Borges, de 14-05-2009, disponível em www.dgsi.pt. E, mais recentemente, em idêntico sentido, o acórdão deste STJ, de 29.02.2024, no processo 122/20.1PAVPV.L1.S1. Posto este intróito, cumpre apreciar. A primeira constatação a fazer, no caso presente, é a circunstância de, para além de considerações gerais a propósito da dosimetria das penas e adjectivação crítica do acórdão recorrido, em termos concretos, os recursos apresentados mostram-se escassíssimos, naquilo que realmente importa - a enumeração dos factos precisos e das circunstâncias relativas a cada um dos arguidos, que o tribunal “a quo” não tenha relevado ou a demonstração de que o quadro factual e a personalidade dos requerentes demonstra, em concreto, uma actuação que se situará, em termos de sanção e atendendo aos fins das penas, em medida muito inferior àquela que foi alcançada. No caso, atentas as molduras penais e as penas únicas impostas, constatamos que o tribunal “a quo” aplicou, a cada um dos arguidos, uma pena que se situa cerca de ¼ acima do limite mínimo das ditas molduras, no que toca ao arguido AA e no primeiro 1/3, no caso do arguido DD (arguido AA: A moldura abstracta aplicável é delimitada pelo máximo de 12 anos e 9 meses de prisão e pelo mínimo de 3 anos e 3 meses de prisão. A pena única imposta foi de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão. Arguido DD: A moldura abstracta aplicável é delimitada pelo máximo de 8 anos e 9 meses de prisão e pelo mínimo de 1 ano e 9 meses de prisão. A pena única imposta foi de 4 (quatro) anos de prisão.) Os recorrentes fundam a sua discórdia, nas seguintes considerações: No caso do recorrente AA: sobrevalorização das exigências de prevenção geral, ancorando-se numa visão abstrata da gravidade do crime de roubo, em detrimento da análise concreta da situação do arguido e das exigências de prevenção especial. a idade do arguido, o facto de o recorrente ter estado institucionalizado desde os 2 anos de idade (sendo que o advogado exponente é advogado dele há cerca de 20 anos), o contexto de coautoria, numa lógica de imitação do arguido DD, a recuperação parcial dos bens e o impacto da prisão preventiva já sofrida. No caso do recorrente DD: sobrevalorização das exigências de prevenção geral, ancorando-se numa visão abstrata da gravidade do crime de roubo, em detrimento da análise concreta da situação do arguido e das exigências de prevenção especial. O Tribunal recorrido valorizou negativamente o facto de o arguido ter praticado os factos no período de suspensão de pena anterior, mas fê-lo de forma excessiva, quase determinante, sem proceder a uma ponderação global e equilibrada de todas as circunstâncias do caso. não ponderou devidamente a sua idade, o contexto de coautoria, a recuperação parcial dos bens e o impacto da prisão preventiva já sofrida. Vejamos então. Sinteticamente temos que: No que toca ao arguido AA: O arguido praticou, no hiato temporal de cerca de 7 meses, 8 crimes de roubo, sendo um deles qualificado, para além de 3 crimes de abuso de cartão de garantia. Não obstante ter sido detido no dia 10 de Novembro de 2024, essa ocorrência não serviu, de nenhum modo, para o desmotivar na prossecução da sua actividade, já que nos dias imediatamente seguintes (12, 15 e 16 de Novembro, quando foi novamente detido e ficou em prisão preventiva), praticou novos crimes da categoria atrás mencionada. O arguido não revelou qualquer assumpção do desvalor dos actos cometidos, reflexão sobre os mesmos, empatia em relação às vítimas, reparação do mal causado ou vontade de mudança de paradigma de vida, já tendo sido alvo, anteriormente, de processos tutelares educativos e, posteriormente à detenção, sofrido penas disciplinares no período de prisão preventiva. A sua institucionalização a partir dos 2 anos de idade não tem aqui relevo, uma vez que, através da mesma, se pretendeu ultrapassar uma situação de negligência e carência de apoio familiar. Foi aí, para além do mais, medicamente acompanhado e foi-lhe dada a oportunidade de estudar. Já após os 18 anos, pediu e foi-lhe dado apoio junto da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, passando a viver numa casa de autonomia, onde se manteve nos 3 meses anteriores à sua detenção. O que daqui resulta é que, pese embora os apoios institucionais que lhe foram concedidos, o arguido não demonstrou ter dos mesmos retirado o suporte que lhe era providenciado, por decisão sua. Não tem qualquer percurso de vida laboral minimamente estruturado, nem projectos de alcançar aptidões, que lhe permitam inserir-se socialmente, como qualquer outro cidadão deste país. A ilicitude dos factos e a culpa são de grau elevado, como justifica o tribunal “a quo”, assim como se mostram fortes as exigências em sede de prevenção geral e de prevenção especial. A questão da co-autoria não demonstra qualquer particularidade atenuativa, desde logo porque, ao inverso do que afirma, não se mostra demonstrado que tenha agido sob coacção ou influência do seu co-arguido. No que toca à sua idade, a mesma mostra-se já atendida, em sede de dosimetria da pena única. Temos pois de concluir pela justeza do que se mostra afirmado pelo tribunal “a quo”, a seu respeito, designadamente: No caso dos autos, da factualidade dada como provada, verifica-se que o arguido AA revelou ter uma personalidade avessa ao cumprimento de regras, tendo já sido alvo de processos tutelares educativos e sofrido penas disciplinares no período de prisão preventiva. Não denotou interiorização do desvalor da sua conduta, tendo incorrido na prática de oito crimes de roubo no período de seis meses. Não tem hábitos de trabalho, nem estrutura familiar de apoio, devido à falta de sentido de responsabilidade e cumprimento de regras impostas pelas figuras de autoridade. No que toca ao arguido DD, o que acaba de se deixar atrás dito aplica-se-lhe quase integralmente, com a ressalva de ter cometido menor número de ilícitos, por um lado mas, por outro, ter já uma anterior condenação. Mais: os crimes em apreciação nestes autos foram cometidos no decurso da pena de prisão suspensa que lhe havia sido imposta, o que bem demonstra a sua indiferença em viver de acordo com o direito. Acresce que, em relação ao crime pelo qual foi primeiramente condenado – crime de furto – se verifica, no caso presente, um agravamento e um escalar de gravidade no seu comportamento, já que da prática de um crime contra o património, resolveu, como atestam estes autos, praticar vários crimes também contra as pessoas. Não demonstra, igualmente, um percurso laboral ou social minimamente estruturado, já que não exerceu qualquer actividade profissional remunerada de modo consistente e se mostrou incapaz de se estruturar a nível pessoal. Não revela qualquer interiorização do desvalor da sua conduta, Temos pois, face ao que se deixa dito, que não se mostra demonstrada uma culpa abaixo da média, relativamente a qualquer um dos arguidos, que impusesse a conclusão de se mostrarem as penas impostas fixadas acima desse limite. Ao inverso – as suas culpas são seguramente superiores ao patamar em que foi apurada a pena única, razão pela qual não ocorre a violação do disposto no artº 40 do C. Penal. Efectivamente, ponderada em conjunto a actuação dos arguidos, tem de se concluir demonstrar a mesma uma personalidade adversa ao direito, incapaz de se autoregular de acordo com as regras que nos regem em sociedade, conclui-se que não souberam aproveitar as oportunidades que o sistema judicial lhes propiciou, sendo certo que, para além das decorrentes fortes exigências de prevenção especial – atentas as características de personalidade dos arguidos – acrescem prementes exigências em sede de prevenção geral, dado que, como bem refere o tribunal “a quo”, o crime de roubo é dos que maior insegurança, instabilidade, perturbação e trauma provoca na colectividade e no cidadão; que sente a sua liberdade de acção limitada, por sentimentos de insegurança e vendo-se desapossado dos seus bens. Também se mostram elevadas as necessidades de prevenção geral no que respeita ao crime de abuso de cartão, fortemente associado aos crimes de furto e de roubo, como é o caso. As exigências de prevenção geral e especial mostram-se acentuadas, uma vez que os tipos de crimes cometidos se inserem praticamente todos, na categoria da criminalidade que a comunidade receia e rejeita, fortemente desestabilizadora do sentimento de segurança que o cidadão cumpridor legitimamente espera. Atento o que se deixa dito, não se vislumbra que as penas únicas impostas aos arguidos – situadas significativamente abaixo da linha média da moldura penal do cúmulo - mereçam a crítica que aqueles lhes dirigem, antes se revelando adequadamente fixadas, atentas as circunstâncias do caso. No que concerne ao arguido DD concluímos, de igual modo, que a pena de prisão que lhe foi imposta não poderá ser suspensa na sua execução, por se mostrar impossível de alcançar o juízo de prognose que o artº 50 do C. Penal exige, já que nada nos autos permite fundar minimamente, qualquer expectativa de que o arguido tenha procedido a uma reflexão sobre o seu modo de estar no mundo e uma inflexão nos seus comportamentos delinquentes. Infelizmente, o que resulta é precisamente o inverso. No caso do arguido AA, atendendo ao facto de a pena única imposta ultrapassar os 5 anos de prisão, não se mostra sequer legalmente admissível a possibilidade de suspensão (vide artº 50 do C. Penal). 17. Temos, pois, no que concerne aos recursos interpostos pelos arguidos, que não se verificando manifesto, óbvio ou evidente erro, na determinação das penas únicas alcançadas, que imponha a intervenção correctiva deste STJ, resta-nos concluir pela improcedência do peticionado pelos recorrentes. Quantum indemnizatório. O tribunal “a quo” pronunciou-se a este respeito, nos seguintes termos: Fixação da Indemnização Civil devida às vítimas. Pugnou ainda o Ministério Público pelo arbitramento de quantia às vítimas, a título de reparação; nos termos do Artigo 82.°-A do Código de Processo Penal. Quantia que deverá ser suportada pelos arguidos. Com efeito, dispõe o citado Artigo 16.° do Estatuto da Vítima, que à mesma é reconhecido o direito a obter uma decisão de indemnização, por parte do agente do crime, dentro de um prazo razoável. Havendo sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 82.°-A do Código de Processo Penal em relação a vítimas especialmente vulneráveis, exceto nos casos em que a vítima a tal expressamente se opuser. Quanto ao que se deve entender por vítima especialmente vulnerável, dispõe o Artigo 67.°-A n.3 do Código de Processo Penal, que serão todas as vítimas de criminalidade violenta ou especialmente violenta. Definições que se mostram previstas no Artigo 1.° j) e I) do Código de Processo Penal. E onde se inclui o crime de roubo. E nessa medida, mostra-se constituída a obrigação de ser fixada uma indemnização, a cada uma das vítimas, nos termos do Artigo 82.°-A do Código de Processo Penal. Como se deixou dito no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18.5.2016, acompanhando Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 2003, pág. 602 e segs; a fixação da indemnização de acordo com a equidade significa que o seu valor é determinado considerando a culpa do agente, a sua situação económica e a situação económica do lesado, as especiais circunstancias do caso, a gravidade do dano, etc., ou seja, todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida: a indemnização deve ser proporcional à gravidade do dano, a avaliar objectivamente, e ser fixada de acordo com critérios de boa prudência e ponderação das realidades da vida. E não podia deixar de ser assim porque a indemnização por danos não patrimoniais não visa pagar, nem apagar, os danos provocados pelo facto, porque sobre eles não podem incidir regras de cálculo. O que aqui se pretende é atenuar, minorar e de certo modo compensar os danos sofridos pelo lesado, atribuindo-lhe uma soma em dinheiro que lhe permita um acréscimo de bem-estar que sirva de contraponto ao sofrimento moral provocado. Assim, o ressarcimento destes danos, a que alude o Artigo 496.° do Código Civil, não deverá ter em conta, em primeira linha, a adição de custos, despesas, ou de ganhos mas sim, o objectivo primordial da reparação que é a de fixar um valor com alguma correspondência compensatória ou satisfatória entre esse valor e a importância dos valores de natureza não patrimonial em que ela se viu afectada. Assim, analisando os concretos factos dados como provados, concretamente: A idade das vítimas, situada entre os 14 e os 18 anos; A hora e local da prática dos factos, em locais públicos com afluência de cidadãos; (junto a paragens e estações de transportes públicos e no jardim do Campo Grande) As concretas expressões proferidas às vítimas e os sentimentos desencadeados; Os concretos objectos subtraídos; As condições económicas dos arguidos que se têm como reduzidas. Entende o tribunal como proporcional e adequado fixar em €1.000,00 (mil), a quantia devida a cada uma das vítimas, a título de reparação. Relativamente ao arguido AA, o mesmo é responsável pelo pagamento de tal quantia às vítimas EE, FF e GG. Sendo solidariamente responsável juntamente com o arguido DD, no pagamento de idêntica quantia às vítimas HH, II, JJ, BB e CC. Em sede de conclusões, o recorrente AA não formulou nenhuma, a propósito desta questão, embora peticione a sua redução. No que toca ao arguido DD, são estas as conclusões que extraiu da sua motivação: O Acórdão recorrido enferma de erro de julgamento e de insuficiente fundamentação no que respeita à fixação da indemnização civil ao abrigo do artigo 82.º-A do Código de Processo Penal. O Tribunal a quo fixou, de forma uniforme, o montante de €1.000,00 para cada uma das vítimas, sem proceder à necessária individualização dos danos não patrimoniais sofridos por cada uma delas. Tal atuação viola o entendimento jurisprudencial de que a indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada de forma casuística e concretamente fundamentada, não sendo admissível a atribuição de valores padronizados sem demonstração da identidade substancial das situações. O Acórdão recorrido não densifica os concretos danos sofridos por cada vítima, nem justifica a atribuição de um montante idêntico, incorrendo em fundamentação insuficiente, em violação do artigo 374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. Não foi devidamente ponderada a situação económica do Recorrente, apesar de reconhecida pelo próprio Tribunal a quo, em violação dos critérios previstos no artigo 496.º do Código Civil e do princípio da equidade. Encontrando-se o Recorrente a cumprir pena de prisão efetiva, encontra-se objetivamente limitada a sua capacidade de gerar rendimentos, o que torna a obrigação indemnizatória fixada desproporcional e de difícil cumprimento. A indemnização fixada não pode assumir natureza sancionatória, devendo cumprir uma função meramente compensatória, o que não se verifica no caso concreto. A fixação uniforme e não fundamentada dos montantes indemnizatórios revela uma abordagem padronizada, incompatível com o princípio da proporcionalidade e com a exigida ponderação equitativa. A decisão recorrida, ao não atender adequadamente à gravidade concreta dos danos e à situação económica do Recorrente, viola o disposto nos artigos 82.º-A do Código de Processo Penal e 496.º do Código Civil. Deve, por isso, ser revogada a decisão recorrida nesta parte e substituída por outra que fixe montantes indemnizatórios inferiores, adequados e proporcionais às circunstâncias concretas do caso. Apreciando. Pese embora a ausência de formulação de conclusões, pelo arguido AA, uma vez que o seu co-arguido as formulou e estamos perante, em grande medida, decisões que vinculam solidariamente ambos os arguidos, procederemos à análise dos pedidos formulados, no que respeita às condenações que abrangem ambos. Não questiona o recorrente a obrigatoriedade legal de arbitramento de reparação à vítima, consubstanciada na aplicação conjugada do disposto no artº 16.º nº 2 do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei n.º 130/2015, de 04.09, no art.º 67.º-A, n.ºs 1, als. a) e b) do C. P. Penal e no art.º 82.º-A, n.º 3 e artigo 1.° j) e I), todos do mesmo diploma legal; isto é, como refere o tribunal “a quo”, que no caso vertente, não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil pelas vítimas, que também se não opuseram expressamente à indemnização e tendo os arguidos sido condenados pela prática de crimes de roubo, o que integra o conceito de “vítima especialmente vulnerável”, haverá, por expressa imposição legal, lugar a arbitramento de uma quantia a título de reparação dos prejuízos sofridos. E, como se refere no acórdão deste STJ, processo nº 327/17.2T9OBR.S1 (ECLI:PT:STJ:2022:327.17.2T9OBR.S1.EF www.dgsi.pt Fonte: STJ (DGSI), de 19/01/2022, 3.ª Secção (Criminal), Relator Nuno Gonçalves: VII - O critério para determinar o montante da reparação é, nestes casos, a equidade –- art. 496.º. n.º 3, do CC. Limita-se o recorrente a referir que não houve individualização de danos por vítimas, não foi adequadamente atendida a gravidade concreta dos mesmos e que a sua situação económica não foi devidamente ponderada. Vejamos então. Salvo o devido respeito, é manifesto não lhe assistir razão, pois o tribunal “a quo” ponderou todas as circunstâncias a que alude, sendo que, no que se refere ao tipo e à natureza dos danos, bem relevou o facto de estarmos perante a prática de crimes de roubo, a idade das vítimas, situada entre os 14 e os 18 anos; a hora e local da prática dos factos, em locais públicos com afluência de cidadãos (junto a paragens e estações de transportes públicos e no jardim do Campo Grande), as concretas expressões proferidas às vítimas e os sentimentos desencadeados, bem como os concretos objectos subtraídos. E o que resulta da avaliação conjunta de tais circunstâncias, vítima a vítima, é que não se verificam elementos que determinem a necessidade de um tratamento diferenciado, em sede de apuramento indemnizatório, pela singela razão de que existe, em todos os casos, paralelismo e similitude actuativa, em todas as vertentes determinantes do cálculo indemnizatório, bem como ocorrência de danos, materiais e psicológicos. Como acima se referiu, o critério para determinar o montante da reparação é, nestes casos, a equidade, como determina o art 496º n.º 3 do C.Civil. No caso concreto, teve-se ainda em atenção a situação económica dos arguidos, mas sucede que, embora seja parâmetro a atender, não pode determinar a redução de uma indemnização a um valor miserabilista e sem qualquer efectivo conteúdo reparatório. Note-se, aliás, que o quantum por vítima, em pouco ultrapassa o salário mínimo nacional mensal. Do dito decorre que, tendo o tribunal “a quo” ponderado todas as circunstâncias relevantes para a determinação do quantitativo indemnizatório, de forma que não afronta as regras da justa medida das coisas, conclui-se que os montantes determinados a título arbitramento reparatório se mostram adequados e obtidos de acordo com as regras legais, pelo que não devem ser alterados. decisão. Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos AA e DD e, em consequência, mantém-se a decisão recorrida. Custas pelos recorrentes, fixando-se a TJ em 5 UC para cada. Lisboa, 16 de Setembro de 2026