026462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 026462
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistencia de causa legitima de inexecução, Requerimento, Prazo de caducidade, Intimação para passagem de certidão
Recorrente: Moura , Maria
Recorridos: Dirger do Departamento de Recursos Humanos do Msaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021747
Nr Documento: SA119900301026462
Data de Entrada: 25/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc909ff8ce8b3984802568fc00376969CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026462.D0
Sumário
Quando a Administração invocou causa legitima de inexecução perante o Administrado, o pedido para que seja judicialmente declarada a inexistencia de causa legitima de inexecução tem de ser formulado no prazo de 2 meses. Os prazos de requerer a execução do julgado e da declaração de causa legitima de inexecução, referido no numero anterior, são de caducidade.