087486 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 087486
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento, Resolução do contrato, Promitente-comprador, Promitente-vendedor, Fixação de prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027693
Nr Documento: SJ199510260874862
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PÁG597 6ED. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLII PÁG63 4ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65ac22661d527fbf802568fc003adf02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087486.6B
Sumário
Se, no decurso da acção de fixação do prazo proposta pelos promitentes vendedores, o promitente comprador fez um requerimento ao processo, pedindo que o prazo a fixar para a outorga da escritura fosse prorrogado para determinada data, data em que lhe seria concedido um empréstimo, verifica-se o incumprimento definitivo do contrato-promessa por parte dos promitentes compradores se, não obstante haver chegado e passado tal data, estes não notificaram promitentes vendedores para a outorga da escritura a que se vincularam nos termos contratuais. Tal incumprimento dá direito ao pedido de resolução do contrato por parte dos promitentes vendedores nos termos do artigo 342, n. 1 e 801 n. 2 do Código Civil