017642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017642
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto confirmativo, Ingresso no quadro geral de adidos
Recorrente: Santos , Filipe
Recorridos: Sea do Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINACP DE 1982/03/24.
Nr Convencional: JSTA00003127
Nr Documento: SA119840628017642
Data de Entrada: 21/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd5b753037d2b1e8802568fc003827efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017642.B6
Sumário
E confirmativo e, portanto, contenciosamente irrecorrivel, o acto que se limita a manter a situação juridica do interessado, definida por acto administrativo anterior, apresentando ambos os mesmos elementos, e sem que, no periodo de tempo intermedio, tenha havido modificação das condições de facto nem alteração da disciplina juridica.