0088281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0088281
Acórdão
Descritores: Arresto, Responsabilidade civil, Testemunha
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018937
Nr Documento: RL199503140088281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c7c0e94505e1f7f802568030003e5d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0088281.10
Sumário
Tendo sido julgado sem fundamento o arresto, assiste ao arrestado o direito de, em processo comum, exigir indemnização ao requerente e testemunhas, se o não fez em embargos. Enquanto a responsabilidade das testemunhas se funda no dolo, a responsabilidade do requerente de infundado arresto baseia-se na culpa. Não estando provada a existência de danos, não há lugar a fixar qualquer indemnização liquidada ou a liquidar em execução de sentença.