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015642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 015642
ACORDAO
Descritores: Central electrica, Predio urbano, Contribuição predial, Incidencia, Empresa concessionaria, Dominio publico
Sumário
Os predios urbanos e mais instalações de uma central hidroelectrica em funcionamento numa empresa concessionaria são bens do dominio publico, não sujeitos a incidencia de contribuição predial.