Quando foi proferido o acórdão 015642?

O acórdão foi proferido em 26 de abril de 1967.

Acórdão STA (1967) — Central electrica, Predio urbano

Q: Qual foi a decisão no processo 015642?

Nega provimento. Os predios urbanos e mais instalações de uma central hidroelectrica em funcionamento numa empresa concessionaria são bens do dominio publico, não sujeitos a incidencia de contribuição predial.

Acórdão

015642

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de abril de 1967
Relator: Homem de Melo

Recurso jurisdicional

Central electricaPredio urbanoContribuição predialIncidenciaEmpresa concessionariaDominio publico

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 23565 DE 1934/02/15 ART1 B.
L 2002 DE 1944/12/26 BI BXIV BXV B.

Sumário

Os predios urbanos e mais instalações de uma central hidroelectrica em funcionamento numa empresa concessionaria são bens do dominio publico, não sujeitos a incidencia de contribuição predial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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