9411054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9411054
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Nulidade, Arguição, Recurso, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016536
Nr Documento: RP199503159411054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c979a944ee952fbe8025686b0066c47aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411054.4E
Sumário
I - O recurso interposto do despacho que, antes da decisão instrutória, julgou improcedente a nulidade da falta de promoção do processo pelo Ministério Público e inverificada a inconstitucionalidade material do artigo 287 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal, sobe nos próprios autos com o que eventualmente venha a ser interposto da decisão que ponha termo à causa.