003727 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003727
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Prosseguimento do processo, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020472
Nr Documento: SJ199309290037274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00468c3e84df034e802568fc003a50eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003727.3F
Sumário
Do acordão da Relação, que revogou o despacho saneador- -sentença, determinando o prosseguimento do processo, com fundamento de que o processo não continha todos os elementos para proferir uma decisão conscienciosa, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, porque o disposto no n. 5 do artigo 510 do código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 242/85, é aplicável, por maioria de razão aos acordãos da Relação com o mesmo conteúdo.