034576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 034576
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040979
Nr Documento: SA119941013034576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0355d938157784d802568fc003904c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034576.97
Sumário
Se o recorrente, nem nas alegações, nem nas conclusões, ataca a sentença recorrida, nenhum reparo fazendo a qualquer dos elementos do silogismo judiciário em que aquela assenta, e unicamente repete o ataque que já havia dirigido ao acto contenciosamente impugnado, não tem o STA objecto de cognição, havendo que negar provimento ao recurso jurisdicional.*