9640446 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9640446
Acórdão
Descritores: Assistente, Assistente em processo penal, Crime particular, Acusação, Acusação manifestamente infundada, Legitimidade para recorrer
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019476
Nr Documento: RP199611069640446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98b661c802b123288025686b0066de1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640446.51
Sumário
Não constando da acusação do assistente, por crime particular, factos integradores do dolo, não deve ela ser recebida apesar de, na deduzida pelo Ministério Público, a acompanhar a primeira, constarem tais factos, dado que a segunda foi rejeitada pelo Meritíssimo Juiz sem que o Ministério Público interpusesse recurso e o assistente apenas tem legitimidade para recorrer da rejeição da sua acusação, que é manifestamente infundada.