9610923 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9610923
Acórdão
Descritores: Caducidade da acção, Prescrição, Absolvição da instância, Propositura da acção, Culpa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020854
Nr Documento: RP 99703039610923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/faf74f0c471095d78025686b0066edbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610923.A4
Sumário
A grande diferença de regimes entre a prescrição e a caducidade reside no facto de nesta não existir a figura da interrupção com a consequente inutilização do tempo decorrido anteriormente à propositura da acção. Nos casos de absolvição da instância por motivo processual não imputável ao autor, se o prazo de caducidade tiver terminado ou terminar nos dois meses imediatos ao trânsito em julgado da decisão de absolvição, o autor pode aproveitar-se do efeito impeditivo da caducidade provocado pela propositura da primeira acção se intentar a nova acção dentro daqueles dois meses, salvo se o prazo da caducidade for inferior àqueles dois meses, pois, neste caso, aquele prazo de dois meses será substituído pelo prazo da caducidade. Se o advogado junta aos autos um requerimento a interpôr recurso da decisão mas não junta a procuração forense, se se prova que a mesma estava, ao tempo, nas mãos do advogado, da não junção não é culpado o autor.