0025496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0025496
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Perito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026926
Nr Documento: RL199907080025496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44e6f63d061126c880256984002e1addCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0025496.D9
Sumário
Na fixação da indemnização deve o tribunal basear-se no parecer pericial que não contrarie o disposto na Lei.