0018917 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 0018917
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Distinção, Abandono de lugar, Natureza jurídica, Processo disciplinar, Contestação, Excepção peremptória, Falta de resposta, Cominação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018558
Nr Documento: RP198407160018917
Indicações Eventuais: J M SILVA IN DIR TRAB PAG208 SUPL BMJ.
Referência Publicação: CJ 1984 TIV PAG261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ca663c63037ff858025686b0066c7deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0018917.13
Sumário
A rescisão pelo trabalhador é uma das formas da extinção do contrato de trabalho. Essa rescisão pode operar-se por quatro formas: a) rescisão com justa causa; b) rescisão sem justa causa, mas com pré-aviso; c) rescisão sem justa causa nem pré-aviso; d) abandono do trabalho. O abandono implica uma desaparição súbita e intempestiva do lugar do trabalho, com aviso ou sem ele, sendo preciso que se prove o propósito deliberado do trabalhador de dar por terminado o contrato. Verificado o abandono, o empresário não tem necessidade de despedir o trabalhador, porque o contrato se extinguiu com o próprio abandono. No entanto, e para sua segurança, poderá mover-lhe o respectivo processo disciplinar, dada a dificuldade de prova do propósito de abandono, e uma vez que este é uma conduta antijurídica de incumprimento. A falta de resposta à matéria das excepções alegadas pelo réu na contestação, tem efeito cominatório.