Acórdão STA (1986) — Diferenciais de preços

Acórdão

014879

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de novembro de 1986
Relator: Gonçalves Pereira

Diferenciais de preçosActo administrativo em diploma legalActo de execuçãoIlegalidade de interposição do recursoInstituto do azeite e produtos oleaginosos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART268 N3.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO ART26 PARUNICO.
RSTA57 ART57 PAR3 PAR4.
CCIV66 ART12.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART716.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2.
DL 25-G/77 DE 1977/02/28 ART1.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 N6 N7.
PORT 109/80 DE 1980/03/14.
PORT 143/80 DE 1980/03/31.
LPTA85 ART25 N2 ART54 N3 ART102.

Doutrina

SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG334.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG353.

Sumário

I- Os ns. 6 e 7 da Port. 42-B/80, de 15-2, com alterações, não contem um acto normativo, mas antes tantos actos definitivos e executorios quantos os respectivos destinatarios.

II- Consequentemente, bem decidiu o acordão da Secção que rejeitou o recurso interposto de acto que exigiu o pagamento de determinada quantia, a titulo de diferenciais de preços, por não constituir acto recorrivel.

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