9510603 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9510603
ACORDAO
Descritores: Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016763
Nr Documento: RP199601179510603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07924ec5d87797a08025686b0066c6c4
Sumário
I - Não tendo o assistente alegado ( e provado ) que não lhe foi possível apresentar os documentos probatórios no decurso do inquérito ou da instrução, deve ser indeferido o pedido da sua junção aos autos para além daquele prazo.