0066616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0066616
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Conceito jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027148
Nr Documento: RL199912020066616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb7be178f8240f03802569810053a673CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0066616.8D
Sumário
O Juiz tem que decidir primeiro claramente a questão de saber se o direito invocado existe ou não. Só no caso de concluir pela sua existência (não o caso inverso) lhe será lícito apreciar o exercício abusivo do mesmo direito.