0075361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0075361
Acórdão
Descritores: Alimentos, Alimentos devidos a menores, Alteração, Processo de jurisdição voluntária, Montante da pensão, Sentença, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013708
Nr Documento: RL199401110075361
Indicações Eventuais: M DE A IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG184.
A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2 ED PAG387 PAG686 PAG690.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1681c55ef60117ec8025680300021b53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075361.A4
Sumário
Em especial no caso dos alimentos a favor do cônjuge e dos descendentes, sendo necessário, o vinculado terá de ver diminuido o seu próprio nível de vida para poder assegurar ao alimentando um nível de vida idêntico ao seu. Não se verifica a nulidade da sentença, nos termos do art. 668 n. 1 al. d), do CPC, se o juíz não se pronunciou sobre as necessidades do alimentando, mas apreciou e decidiu a questão, que era a de saber se a pensão de alimentos a prestar pelo requerido a favor de seu filho devia ser alterada e, em caso afirmativo, para que montante. Com efeito, a nulidade de omissão de pronúncia respeita tão somente às questões a decidir e aos fundamentos da decisão.