Acórdão STA (1987) — Premio de rendibilidade

Acórdão

020976

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1987
Relator: Miller Simões

Premio de rendibilidadeComissão de avaliaçãoHomologaçãoAdministração do porto de lisboaActo administrativo definitivo e executorio

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART122.
CONST82 ART268 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART61.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART3 J.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19 N1.
DL 190/81 DE 1981/10/14 ART19 N1.
DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART9 N2 ART14 N1 N2.
DN 65/82 DE 1982/04/28.
LPTA85 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC18398 DE 1984/01/12.
AC STA PROC19934 DE 1986/01/16.
AC STA PROC20916 DE 1986/05/08.

Sumário

I- São actos administrativos definitivos e executorios as deliberações da comissão de avaliação prevista no n. 5 do artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril, sobre as reclamações da avaliação semestral, nos termos do n. 4 do mesmo preceito, para atribuição do premio de rendibilidade.

II- O despacho homologatorio do Presidente do Conselho de Administração da A.G.P.L. de tal deliberação, proferido oficiosamente, não assume a natureza do acto administrativo definitivo e executorio, sendo por isso de rejeitar o recurso dele interposto.

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