9620766 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o inventariado, de nacionalidade portuguesa, falecido no Luxemburgo e fazendo parte da herança além dos imóveis situados em Portugal um prédio situado naquele país, deve este imóvel ser relacionado e partilhado no inventário instaurado em Portugal, por ser mais correcta a partilha integral da herança segundo o mesmo regime e com subordinação à lei pessoal do autor da sucessão.