0079442 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0079442
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Assembleia de condóminos, Deliberação da assembleia geral, Inovação, Votação, Estacionamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016096
Nr Documento: RL199411170079442
Indicações Eventuais: PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VOLIII PAG410.
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TV PAG109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbf4b7d2104c5d6980256803000264b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079442.DE
Sumário
Numa garagem comum, fechar com paredes fixas ou amovíveis os espaços de estacionamento afectados ao uso exclusivo de um dos condóminos constitui uma inovação que por prevista no n. 1 do art. 1425 do CC está sujeita à aprovação por maioria qualificada dos condóminos.