072381 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 072381
Acórdão
Descritores: Questão nova, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016109
Nr Documento: SJ198502210723812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ace04dc47c0014ac802568fc003a4cb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072381.F4
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode, em sede de recurso de revista, pronunciar-se sobre questão apreciada nas Instâncias. O direito de preferência concedido ao arrendatário pelo artigo 29 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, não abrange a venda de parte alíquota do prédio.