039945 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho que visa sanar a ilegalidade do acto anterior, expurgando-o do vício de falta de fundamentação que lhe vinha assacado é um acto de ratificação - sanação que determina a perda do objecto de recurso do primeiro acto, o que é causa de extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do art. 287 al. e) do C.P.C., aplicável ex vi art. 1 da L.P.T.A..