0053562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0053562
Acórdão
Descritores: Defesa da posse, Posse, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001870
Nr Documento: RL199201300053562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6eb238cab013220c8025680300008e48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053562.5E
Sumário
A causa de pedir nas acções reais, como é o caso dos embargos de terceiro, é o título invocado como aquisitivo do direito real, no caso a posse, que o embargante pretende ver tutelado. Fica fora do âmbito dos embargos de terceiro a afirmação ou não da propriedade sobre a coisa.