083826 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 083826
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Trespasse, Arrematação, Renda, Responsabilidade, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020565
Nr Documento: SJ199310070838262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86f97309552aee49802568fc003a5a62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083826.11
Sumário
O adquirente, em hasta pública, do direito ao trespasse e arrendamento só tem obrigação de pagar as rendas que se vencerem depois de se tornar responsável pelo pagamento delas. Até à efectivação da arrematação é o locatário ou o depositário nomeado quem tem obrigação de pagar as rendas em divída. Existindo rendas em dívida, o locador pode recusar o oferecimento de rendas posteriores, mas só pode invocar esse direito, relativamente caindo em mora, ou a quem o represente.