0079084 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0079084
Acórdão
Descritores: Complemento de pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025876
Nr Documento: RL199902100079084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a536e76d858c45e802568b1004d0127CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0079084.EE
Sumário
O EUP (Estatuto Unificado do Pessoal) apresenta-se como um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, ainda que formalmente o não seja, devendo ter-se por ressalvados os esquemas complementares de providência dele constantes. Pelo esquema complementar da pensão-consagrado no EUP - a EDP garante ao beneficiário um determinado rendimento pensionístico anual, traduzindo o complemento a seu cargo das instituições oficiais da segurança social, sendo actualizado em paralelo com a evolução salarial no âmbito da empresa. Sempre que houver um aumento da pensão global a cargo das instituições oficiais de segurança social, quer esse aumento resulte de actualização das respectivas prestações, quer do estabelecimento de outra prestação anual (13º, 14º mês, ou qualquer outra) o complemento a pagar será diminuído em conformidade. Na fórmula constante do artº 6º do EUP é de considerar implícito que o denominador representa o mínimo de prestações em que a pensão global garantida pela EDP se divide e é pago durante o ano. Assim, antes da entrada em vigor da Portaria 470/90, de 13/07, esse número (denominador) era de "13", após a dita Portaria passou a ser de "14".