073140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 073140
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Direito de personalidade, Causa de pedir, Petição deficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001224
Nr Documento: SJ198510150731401
Referência Publicação: BMJ N350 ANO1985 PAG301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d96800fadee0306802568fc00394073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073140.4C
Sumário
Ao propor uma acção em que se pedia a condenação da re na destruição de uma pocilga situada numa sua propriedade que ocasionava um cheiro pestilento e nauseabundo e um barulho ensurdecedor na casa do autor, situada a curta distancia, este visava defender não so o seu direito de propriedade, mas tambem os seus direitos da personalidade. A circunstancia de não terem sido alegados os factos que constituem o direito de propriedade invocado pode determinar, num criterio rigoroso, o indeferimento liminar da petição. Mas, a mesma circunstancia não permite que, no despacho saneador, se conclua pela ineptidão da petição inicial dado não ter sido contestado pela re esse direito de propriedade e poder ser junta posteriormente certidão emanada da Conservatoria do Registo Predial, de onde conste a inscrição do imovel a favor do autor e qual a causa da aquisição. A causa de pedir esta no acto ou facto juridico de que a parte faz derivar a sua pretensão e não na coloração juridica que entende dever atribuir-lhe. Por isso não e inepta a petição inicial quando tenha sido indicada causa de pedir, embora o respectivo facto não seja suficiente para determinar a procedencia do pedido, sendo a questão, então, de inviabilidade ou improcedencia.