086/24.2BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Helena Maria Mesquita Ribeiro
Processo: 086/24.2BALSB
Acórdão
Descritores: Excesso de pronúncia, Falta de fundamentação, Nulidade processual
Recorrente: Aa
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P33376
Nr Documento: SA120250227086/24
Juízes: Claúdio Monteiro RamosPedro José Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51ed9274016a65c680258c45005b5f2e
Sumário
O conhecimento pelo tribunal de questões não suscitadas pelas partes nos seus articulados e de que aquele não possa conhecer oficiosamente, determina a invalidade da sentença por excesso de pronúncia, nos termos previstos na segunda parte da alínea d), n.º 1, do artigo 615.º do CPC. O incumprimento do dever de fundamentação de facto e/ou de direito da sentença, despacho ou acórdão nos termos dos arts. 615º, n.º 1, al. b), 613º, n.º 3 e 666º, n.º 1 do CPC, implica a sua nulidade por falta de fundamentação. Não deve confundir-se a falta de fundamentação com fundamentação deficiente, medíocre ou errada e menos ainda com fundamentação divergente. Apenas a total e absoluta falta de fundamentos de facto e/ou de direito, e/ou a total omissão da motivação do julgamento da matéria de facto, e não apenas uma especificação incompleta, sumária ou errada, é geradora de nulidade da sentença, acórdão ou despacho. Tendo a Recorrente invocado em requerimento autónomo a inexistência jurídica da decisão sumária proferida em 06/08/2024, e tendo-se decidido expressamente que a arguição desse «vício radical» pode ter lugar a todo o tempo, impunha-se o seu conhecimento. Não se tendo julgado a arguição de inexistência jurídica intempestiva, apenas havia que fundamentar a decisão de improcedência desse vício. A não realização de diligências de prova que a Autora entende que se impunham que tivessem sido efetuadas, a assistir-lhe razão, não consubstanciariam uma nulidade processual, mas, quando muito, erro de julgamento. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO AA, Autora na ação administrativa urgente supra melhor id., vem apresentar Recurso Jurisdicional para o Pleno deste STA, do acórdão proferido no dia 18 de dezembro de 2024, arguindo a nulidade do mesmo, nos termos das alíneas d) e b), do n.°1 do artigo 615.º do CPC, por excesso de pronúncia e falta de fundamentação e, bem assim, por se ter incorrido em nulidades processuais com influência no mérito da decisão. Apresentou alegações nas quais concluiu, para o que releva, nos seguintes termos: Nos termos do artigo 615.°, n.°1 al. d) do CPC é nulo o acórdão recorrido por excesso de pronúncia pois, ao ter indeferido o vício da inexistência jurídica da decisão singular de 6.08.2024. proferida pelo Juiz Conselheiro de Turno Dr. Cláudio Monteiro, esgotou o seu poder jurisdicional não podendo conhecer do mérito da questão da inexistência como fez, julgando-a quanto ao seu mérito por “manifesta falta de fundamento”. Nos termos do artigo 195.º, n.º 1 e 2 do CPC e artigo 3.º , n.º 3 do CPC é nulo, devendo ser substituído por outro que admita os meios de prova apresentados, o acórdão recorrido por ter omitido um ato ou formalidade que a lei prescrevia e que influiu no exame e decisão da causa e que se tratou da não admissão pelo tribunal indeferimento - dos meios de prova apresentados pela Recorrente aquando da pronúncia em sede de contraditório (direito de alegar e direito de provar) para se pronunciar sobre a sua eventual litigância de má-fé com vista a em sede de contraditório provar que não agiu como litigante de má-fé. Nos termos do artigo 195.°, n.º 1 e 2 do CPC, artigo 411.° do CPC e artigos 62.°, 17.° e 18.° n.º 1 e 2 da CRP, é nulo o acórdão recorrido por ter omitido um ato ou formalidade que a lei prescrevia e que influiu no exame e decisão da causa quando não determinou oficiosamente a notificação da A. para apresentar nos autos os elementos respeitantes à sua condição económica e a repercussão patrimonial da aplicação de uma multa processual como litigante de má-fé e/ou quando não procurou ex officio indagar dessa situação e dessa repercussão designadamente requerendo inquérito à PSP ou oficiando à entidade empregadora ou Finanças para obter esses elementos. […]» O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) contra-alegou, pugnando pela improcedência das nulidades impetradas ao acórdão recorrido, concluindo designadamente que: « […] Inexiste qualquer excesso de pronúncia nesta matéria, suscitada pela própria recorrente nos autos em 04.10.2024, a qual foi cabalmente apreciada no douto acórdão recorrido – no seu ponto b.3. – com a fundamentação rigorosa e clara ali exarada, de que resulta a conclusão de ser totalmente infundada a apontada “inexistência jurídica” da decisão, o que se subscreve; Sendo lógico que, para aferir da própria questão da intempestividade suscitada (cf. ponto 43. da decisão), havia que excluir o tipo de vício dessa natureza e explicitar a razão pela qual esta questão carecia de qualquer fundamento – o que o tribunal a quo fez de forma clara e objetiva, dentro dos seus poderes de cognição. Assim sendo, carece totalmente de razão a arguição de nulidade nesta parte, uma vez que o tribunal a quo conheceu integralmente no âmbito das questões suscitadas pela própria Autora e pelo R., em obediência e no quadro das normas processuais supra citadas. Por isso, o douto acórdão recorrido não incorreu na invocada nulidade por excesso de pronúncia, tal como prevista no artigo 615.º n.º 1, alínea d) do CPC, sendo de todo improcedente a alegação da recorrente a este propósito. Vem ainda a recorrente invocar que várias nulidades afetam a decisão, por uma suposta omissão de atos ou formalidades que influiu na decisão da causa, na parte relativa à decisão sobre a litigância de má-fé; Mas na verdade, não se mostram omitidos atos ou formalidades que se enquadrem juridicamente no regime do artigo 195º, nº1, do CPC invocado; Desde logo, na douta decisão ora em causa foi cuidadosamente apreciado o requerido pela A., em exercício do seu contraditório, para o qual foi notificada expressamente por força de despacho de 11.11.2024, mais propriamente quando requereu a produção dos meios de prova ali descritos em i) e ii); […] Quanto à alegada violação do artº 411º do CPC por falta do cumprimento do princípio do inquisitório pelo tribunal, por omissão das diligências oficiosas necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, reafirma-se que aquela não se verifica. Desde logo, porque que não recaía sobre o tribunal a obrigação de repetir a notificação da A. para se pronunciar sobre o incidente, na vertente da informação sobre os elementos relativos à sua situação económica e previsível repercussão da multa sobre o seu património, pelas razões supra aduzidas a propósito da nulidade invocada nesta matéria, que se dão por integralmente reproduzidas, por economia processual; […]» Vindo assacadas ao acórdão recorrido- no âmbito do presente requerimento de interposição de recurso para o Pleno do STA- várias nulidades, estabelece o artigo 617.º, n.º1 do CPC que «compete ao juiz apreciá-la no próprio despacho em que se pronúncia sobre a admissibilidade do recurso”. No caso, tratando-se de um acórdão, a competência para apreciar a nulidade invocada cabe à formação que o proferiu. Dispensados os vistos legais -atenta a simplicidade das questões a dirimir-, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos juízes adjuntos, vai o processo à conferência para julgamento. II- QUESTÃO A DECIDIR As questões que se colocam passam por saber se o acórdão recorrido enferma das nulidades que lhe são assacadas. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Vem a Recorrente alegar que o acórdão recorrido, lavrado por unanimidade por este Supremo Tribunal, enferma de nulidades, quer por excesso de pronúncia, quer por falta de fundamentação, quer em consequência de nulidades processuais que terão sido cometidas. Ora, não obstante, com a prolação do acórdão de 18/12/2024, fique imediatamente esgotado o poder jurisdicional desta 1.ª Secção do STA quanto à matéria da causa (n.º 1 do artigo 613º do CPC), é-lhe consentido retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar o acórdão. Como tal, tendo sido arguidas nulidades contra o acórdão recorrido, cumpre-nos emitir pronúncia nos termos do disposto nos artigos 615.º, n.º 4 e 617.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil. b.1. Dos vícios de nulidade impetrados ao acórdão recorrido (i) enquadramento As causas determinativas de nulidade das decisões judiciais encontram-se taxativamente elencadas no art.º 615º do CPC ex vi arts. 1º e 95º do CPTA e reportam-se a vícios formais da sentença em si mesma considerada, decorrente de na respetiva elaboração e/ou estruturação não terem sido respeitadas as normas processuais que regulam essa sua elaboração e/ou estruturação e/ou as que balizam os limites da decisão nela proferida (o campo de cognição do tribunal fixado pelas partes e de que era lícito ao último conhecer oficiosamente não foi respeitado, ficando a decisão aquém ou indo além desse campo de cognição), tratando-se, por isso, de defeitos de atividade ou de construção da própria decisão judicial em si mesma considerada, ou seja, reafirma-se, vícios formais que afetam essa decisão de per se ou os limites à sombra dos quais esta é proferida. Nesse sentido, veja-se o Ac. do STA, de 14-11-2018, proc. n.º 0829/12.7BELRA 0212/18 no qual se expendeu a seguinte jurisprudência: «As nulidades das decisões judiciais situam-se no âmbito da sua validade formal e pressupõem que o concreto ato jurisdicional tenha desrespeitado as regras próprias da sua elaboração e estruturação ou violado o conteúdo e limites do poder à sombra da qual foi decretado». Sem necessidade de mais considerações de enquadramento dogmático, vejamos, prima facie, se o acórdão recorrido enferma dos vícios de nulidade por excesso de pronúncia e falta de fundamentação que lhe são assacados pela Recorrente, e secundo, se enferma das nulidades processuais que a mesma também lhe impetra. b.1.1. Da nulidade por excesso de pronúncia Entre as causas de nulidade da decisão judicial elencadas no art. 615º, n.º 1 do CPC, conta-se a prevista na alínea d) que se reporta à omissão e o excesso de pronúncia. A invalidade da decisão por omissão ou excesso de pronúncia consubstancia uma decorrência do princípio do dispositivo, segundo o qual, na sua dimensão tradicional, “o processo é coisa ou negócio das partes”, é “uma luta, um duelo entre as partes, que apenas tem de decorrer segundo certas normas”, cumprindo ao juiz arbitrar “a pugna, controlando a observância dessas normas e assinalando e proclamando o resultado”, princípio esse que, de entre outras consequências, decorre caber ao autor o dever de instaurar a ação (art. 3º do CPC) e, através do pedido e da causa de pedir que invoque na petição inicial para ancorar a pretensão de tutela judiciária que formula (pedido), delimitar subjetiva (quanto às partes) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) a relação jurídica material controvertida submetida a julgamento e, assim, circunscrever o thema decidendum (Cfr. Manuel de Andrade, “Noções Elementares de Processo Civil”, Coimbra Editora, 1979, págs. 373 e 374;) do tribunal, tema esse que é ainda delimitado objetivamente pela defesa que o réu venha a apresentar na contestação a título de exceções, com vista a extinguir, impedir ou modificar o direito que o autor pretende exercer (exceções perentórias) e das contra- exceções que o autor venha a opor a essas exceções invocadas pelo réu na contestação para extinguir, impedir ou modificar o efeito jurídico que o réu pretende extrair da exceção que opôs ao direito que o autor pretende exercer no processo. Ademais, é também, uma decorrência do princípio do contraditório, o qual, na sua atual dimensão positiva, proíbe a prolação de decisões surpresa (art.º 3º, n.º 3 do CPC), ao postergar a indefesa e ao reconhecer às partes o direito de conduzirem ativamente o processo e de contribuírem positivamente para a decisão a ser nele proferida. O conhecimento pelo tribunal de questões não suscitadas pelas partes nos seus articulados e de que aquele não possa conhecer oficiosamente, determina a invalidade da sentença por excesso de pronúncia. Daí que, se o Tribunal entrar no conhecimento de pedido, causa de pedir ou de exceção de que não era lícito conhecer oficiosamente, a decisão proferida não possa deixar de ser nula por excesso de pronúncia. A Apelante assaca ao acórdão recorrido nulidade por excesso de pronúncia ao abrigo do disposto na alínea d) do n.°1 do artigo 615. ° do CPC, alegando que o Tribunal recorrido indeferiu o vício da inexistência jurídica da decisão sumária de 06/08/2024 «com fundamento na extemporaneidade da sua intervenção», pelo que, «se assim entende o tribunal tem de se abster de conhecer do mérito da pretensão da A., pois se o pedido é pelo Tribunal julgado como extemporâneo é porque entende, então, que o Tribunal não tem poder jurisdicional para conhecer do mesmo ainda que ex officio». «Ao fazê-lo está a atuar sem quaisquer poderes jurisdicionais…incorrendo assim em excesso de pronúncia». Sem razão. A Recorrente, em momento posterior à reclamação para a conferência da decisão sumária de 06/08/2024 apresentou o requerimento enviado por e-mail de 04/10/2024 e incorporado no SITAF em 07/20/2024, no qual suscitou a questão da «INEXISTÊNCIA JURÍDICA da Decisão proferida nos autos no dia 6 de Agosto de 2024 cujo Juiz Relator foi o Exmo Senhor Juiz Conselheiro, Sr. Dr. Cláudio Monteiro», terminando esse requerimento da seguinte forma: Terá pois, que ser declarado inexistente a Decisão proferida pelo Sr. Dr. Cláudio Monteiro, em formação singular, 1.ª Secção do Contencioso Administrativo do STA, proferida na ação 86/24.2BALSB, declarando-a, com as devidas e legais consequências que daí, inelutavelmente, decorrem e que são de apreciação e decisão ex officio para o tribunal. Termos em que deverá por Vossas Excelências ser dado provimento à presente arguição supra id.INEXISTÊNCIA JURÍDICA da Decisão datada de 06.08.2024, proferida na ação 86/24.2BALSB, declarando-a, com as devidas e legais consequências que daí, inelutavelmente, decorrem e que são de apreciação e decisão ex officio para o tribunal.» A Recorrente faz tábua rasa do que se ajuizou no ponto 43.º do acórdão recorrido, onde se escreveu que: «A autora apresentou Reclamação para a Conferência – ao abrigo do disposto no artigo 27.º, n.º2 do CPTA- da decisão sumária proferida em 06/08/2024, não tendo então suscitado esse vício, fazendo-o posteriormente. Porém, considerando a natureza desse vício, o mesmo pode ser invocado em qualquer altura, pelo que, não se coloca a questão da eventual intempestividade da sua arguição». Resulta de forma límpida e objetiva que o Tribunal a quo não proferiu nenhuma decisão a julgar intempestiva a arguição da inexistência jurídica que a Recorrente apontou à decisão sumária de 06/08/2024, antes decidiu o contrário, ou seja, que a Recorrente estava em tempo para arguir esse «vício radical» quando decidiu fazê-lo. E, como se tratava de uma questão colocada em tempo, o Tribunal recorrido, como se lhe impunha, decidiu essa questão, que julgou improcedente. É deveras surpreendente o arrojo da Recorrente na invocação do vício de nulidade por excesso de pronúncia que impetra ao acórdão recorrido, de que o acórdão recorrido ostensivamente não enferma e perante o que consta do transcrito ponto 43 do mesmo. No entanto, sempre se dirá, que caso lhe assistisse razão- que não assiste- tratar-se-ia de então erro de julgamento e não de causa determinativa de nulidade do acórdão. Termos em que improcede o invocado fundamento de nulidade. Da nulidade por falta de fundamentação O incumprimento do dever de fundamentação de facto e/ou de direito da sentença, despacho ou acórdão dos arts. 615º, n.º 1, al. b), 613º, n.º 3 e 666º, n.º 1 do CPC, implica a sua nulidade por falta de fundamentação. Contudo, impõe-se enfatizar estar consolidado, por ser pacífico e reiterado, o entendimento doutrinário e jurisprudencial nos termos do qual apenas a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito que justificam a decisão é geradora da nulidade da sentença, acórdão ou despacho, e não apenas a mera deficiência da dita fundamentação.- cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., pág. 199; Anselmo de Castro, “Direito Processual Civil Declaratório”, vol. III, pág. 141; José Lebre de Freitas, “Código de Processos Civil Anotado”, vol. 2.º, 2.ª edição, Coimbra Editora, 2008, págs. 703 e 704; e “A Ação declarativa Comum à Luz do Código de Processo Civil de 2013”, 3.ª edição, Coimbra Editora, setembro de 2013, pág. 332 18.Daí que, não deva confundir-se a falta de fundamentação com fundamentação deficiente, medíocre ou errada e menos ainda com fundamentação divergente. “O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade”. E por “falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto”. - cfr. Alberto dos Reis, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. V, Coimbra Editora, pág. 140.. Deste modo, apenas a total e absoluta falta de fundamentos de facto e/ou de direito, e/ou a total omissão da motivação do julgamento da matéria de facto, e não apenas uma especificação incompleta, sumária ou errada, é geradora de nulidade da sentença, acórdão ou despacho. A Recorrente impetra ao acórdão recorrido a nulidade prevista na alínea b) do n.º1 do artigo 615.º do CPC, alegando, para o efeito, que o Tribunal «indeferiu o vício da inexistência da decisão proferida a 06/08/2024 com fundamento na extemporaneidade da sua invocação mas não indicou qualquer normativo legal com base no qual pode concluir que a arguição da inexistência não respeitou um prazo legal de arguição do vício em caus que, por natureza, não é suscetível d sanação logo não tem prazo legal de arguição», pelo que, nesta parte tem de ser declarada a nulidade do mesmo. Como já se disse, é falso que o Tribunal a quo tenha julgado intempestiva a arguição da inexistência jurídica da decisão sumária de 06/08/2024, antes considerou, como se escreveu no acórdão recorrido, que atenta «a natureza desse vício, o mesmo pode ser invocado a qualquer altura, pelo que, não se coloca a questão da eventual intempestividade da sua arguição». No acórdão recorrido proferiu-se decisão a julgar improcedente o apontado vício pelos fundamentos que constam dos seus pontos 44 a 46, dos quais não consta a «intempestividade» da sua arguição, razão pela qual nada havia a adiantar a esse respeito. As razões que presidiram a essa decisão encontram-se sobejamente explanadas no acórdão recorrido. No entanto, sempre se dirá que, caso se entenda que essas razões não se encontram cabalmente explanadas no dito acórdão – o que não é o caso-, tratar-se-ia de erro de julgamento decorrente da incompletude da fundamentação de facto e de direito nele explanada e de não causa determinativa de nulidade, o que, conforme antedito, pressupõe uma total ausência de fundamentos de facto e de direito. Termos em que, sem necessidade de mais considerações, improcede a invocada nulidade. Das nulidades por violação dos artigos 195.º, n.º1 e 2, 3.º, n.º3 e 411.º do CPC . A Autora vem alegar que o Tribunal a quo incorreu em várias nulidades processuais por ter omitido, em síntese, a realização de diligências de prova quanto à sua situação económica para efeitos de condenação em multa como litigante de má-fé e, bem assim, por ter indeferido a realização de meios de prova que requereu nos autos, o que desde já se rejeita. Conforme se extrai do decidido no acórdão recorrido, e bem observa o recorrido nas conclusões das contra-alegações apresentadas que supra se teve ensejo de transcrever e que subscrevemos, o acórdão recorrido não incorreu na prática de nenhuma nulidade processual. As nulidades processuais configuram um qualquer desvio ao formalismo processual prescrito para a forma processual correspondente ao processo decorrente de se ter praticado um ato que a lei adjetiva não admita (proíba), se omitir um ato que esta prescreva, ou por se praticar um ato imposto ou permitido pela lei adjetiva, mas com preterição das formalidades por aquela requeridas, incorrendo-se em «error in procedendo», erro esse que se reconduz ao cometimento de uma nulidade processual quando a lei o determine expressamente (nulidade principal) ou quando não o faça, o desvio cometido à lei adjetiva possa influir no exame (instrução e discussão) ou na decisão da causa, ressalvadas as situações em que a própria lei adjetiva estatua uma consequência jurídica para esse desvio. As nulidades processuais não se confundem com as nulidades da «sentença, acórdão ou despacho» e muito menos com erros de julgamento. Com efeito, enquanto as nulidades processuais se traduzem em quaisquer desvios ao formalismo processual prescrito na lei, que esta qualifique expressamente como nulidade processual, ou em que não o fazendo, esse desvio seja suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, e a lei adjetiva não preveja para o mesmo uma outra consequência jurídica, as nulidades da «sentença» reconduzem-se a vícios formais ou de conteúdo daquela decorrentes de o julgador não ter observado as normas que regulam a sua elaboração e /ou estruturação e/ou as que balizam o seu campo de cognição em termos de fundamentos ( causa de pedir e/ou exceções - incorrendo em nulidade por omissão ou excesso de pronúncia), ou de pretensão (pedido - incorrendo em nulidade por condenação ultra petitum). Já os erros de julgamento (error in judicando) traduzem-se na circunstância de o julgador ter incorrido na «sentença, acórdão ou despacho» em erro de julgamento da matéria de facto (em virtude da prova produzida impor um julgamento diverso do que realizou), e/ou ter incorrido em erro de direito (por ter errado na seleção das normas jurídicas aplicáveis à relação jurídica material controvertida apreciada, na interpretação que fez dessas normas jurídicas e/ou na aplicação que das mesmas fez aos factos provados e/ou não provados), acabando por proferir uma decisão injusta, porque desconforme à prova produzida e, assim à realidade ontológica verificada e/ou ao direito substantivo aplicável, ou seja, dissonante com a realidade normativa. No caso, em face do se acabou de expender, a não realização das diligências de prova que a Autora entende que se impunham que tivessem sido efetuadas pelo Tribunal a quo, diversamente do que foi ajuizado no acórdão recorrido, a assistir razão à recorrente- QUE NÃO ASSISTE- não consubstanciariam uma nulidade processual, mas quando muito, erro de julgamento. Termos em que, em face de todo o exposto, se entende não poderem proceder as alegadas nulidades decisórias dirigidas contra o acórdão recorrido. IV-DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.° da Constituição da República Portuguesa, indeferir todas nulidades suscitadas contra o acórdão proferido em 18/12/2024 por inverificadas Sem custas - Artigo 4°, n.º 2, b) do RCP. Notifique. Lisboa, 27 de fevereiro de 2025. - Helena Maria Mesquita Ribeiro (relatora) - Pedro José Marchão Marques - Cláudio Ramos Monteiro.