0050654 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 0050654
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030317
Nr Documento: RP200010300050654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbd7fb3a2c73efdb802569b6004dd654CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050654.81
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade pública não está na disponibilidade dos peritos não responderem a determinados quesitos postos pelas partes com o argumento de que as respostas se encontram prejudicadas ou restringidas em face de outras respostas.