9240776 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9240776
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação edital
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006452
Nr Documento: RP199211049240776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35b9744d4fc59dbb8025686b00665006CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240776.2D
Sumário
Deduzida acusação, deverá o arguido, se ausente em parte incerta, ser notificado da mesma por via edital, após o que o juiz despachará em conformidade com o disposto nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal.