003826 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003826
ACORDAO
Descritores: Competência, Tribunal do trabalho, Confissão, Acção de anulação, Acidente de trabalho, Acidente desportivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021739
Nr Documento: SJ199401120038264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/701941ff451c059e802568fc003a70b9
Sumário
Não é da competência dos Tribunais de Trabalho a causa destinada a anular a confissão feita por erro pela autora aceitando que certo trabalhador sofrera lesão física em circunstancialismo infortunístico próprio de acidente de trabalho quando, na verdade, ocorrera durante um jogo de futebol.
