021320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 021320
ACORDAO
Descritores: Militar, Doença adquirida em serviço, Caixa geral de aposentações, Erro nos pressupostos de facto, Junta de revisão, Comissão permanente para informações e pareceres
Sumário
Não se mostra a possibilidade de erro nos pressupostos de facto na deliberação da Caixa Geral de Aposentações quando o parecer da Comissão Permanente para Informação e Pareceres do Estado Maior do Exercito admite a possibilidade do aparecimento de uma tromboflebite ter origem na prestação de serviço militar mas a inspecção medica da Caixa Geral de Depositos e a Junta de Revisão entendem que, para o caso, a prestação de serviço militar não condiciona motivos diferentes dos da vida civil.
