9430136 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9430136
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Factos, Ónus da alegação, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009274
Nr Documento: RP199410279430136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62bdb94089d327788025686b00669d7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430136.7F
Sumário
A lei impõe ao interessado na concessão do apoio judiciário o ónus de alegar os factos que interessam ao pedido, mencionando designadamente os rendimentos e remunerações que recebe e os seus encargos pessoais e de família. As diligências que o juiz deve ordenar oficiosamente, de acordo com o estabelecido no artigo 29 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, para poder decidir o pedido de apoio judiciário, dizem respeito apenas aos factos concretamente articulados, pelo requerente visando preencher o conceito de insuficiência económica.