022518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 022518
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Penhora, Contrato promessa, Posse, Direito de retenção
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fernandes , Manuel e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050805
Nr Documento: SA219990127022518
Data de Entrada: 25/02/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e11413687d47ab9802568fc0039d2c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022518.EB
Sumário
O promitente-comprador tem a posse precária da coisa e não a posse jurídica. Não se pode assim deduzir embargos de terceiro contra a penhora efectuada pela Fazenda Nacional para garantia do pagamento de crédito de contribuições à CRSS. O direito de retenção é um direito de garantia e não de gozo. Assim, o direito de retenção do promitente-comprador não obsta à penhora da coisa.