9110324 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9110324
Acórdão
Descritores: Falta de contestação, Revelia, Pessoa colectiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000365
Nr Documento: RP199109239110324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e75d6541603cfa2f8025686b00661c22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110324.18
Sumário
I. A não contestação não implica as consequencias previstas no art. 54 do C. P. Trab. nas situações indicadas no art. 485. do C. P. Civil, entre elas figurando o caso de a R. ou alguma das RR. ser uma pessoa colectiva. II. Assim, embora a re não tenha apresentado contestação, tratando-se de uma pessoa colectiva de direito publico, não pode considerar-se admitida por acordo a materia de facto articulada pela A. e, consequentemente, o processo passa a não conter todos os elementos para uma decisão conscienciosa, sendo de revogar o despacho saneador-sentença a fim de os autos prosseguirem os seus regulares termos.